14 de abril de 2023 – DRE

Despacho n.º 4506-A/2023 – Estabelece o calendário das matrículas e respetivas renovações para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário Lei n.º 17/2023 – Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares Decreto...