18 de abril de 2023 – DRE

Decreto-Lei n.º 26-A/2023 – Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Portaria n.º 107/2023 – Procede à segunda alteração da Portaria...