CÓDIGO PENAL – junho 2023

by | Jun 1, 2023 | Processo Penal

CÓDIGO PENAL — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, revisto e publicado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, atualizado até às Leis n.º 22/2023, de 25 de maio e n.º 26/2023, de 30 de maio. O Departamento de Formação do SFJ, no seguimento do...