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15/12/2010

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Tabelas anexas ao RCP, actualizadas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

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13/12/2010

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PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA e as suas consequências no processo de execução patrimonial. É do conhecimento geral que os processos de execução de dívidas, pendentes nas secretarias judiciais, quer pela sua quantidade quer pela insuficiência de recursos humanos, se arrastam por alguns anos, importa alguns esclarecimentos quanto aos aspetos prioritários destas execuções (pena de […]

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12/11/2010