Áreas de Formação
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Taxa de justiça mínima aplicável a final na fase de instrução (CPP)
Questão colocada em 16.Set.2011 Questão: Proc. INSTRUÇÃOSr. Juiz deu despacho de não pronuncia e condenou o assistente em custas fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal. A minha pergunta é a seguinte: Onde posso encontrar o valor mínimo da taxa de justiça? penso que não será o nº1 do artº 8º do RCP (const. […]
16/09/2011
Multa pela prática extemporânea de ato – (Art.º 145.º,CPC)
Questão colocada em 28.Junho.2011 Questão: Bom dia:Numa ação sumária entrada após 13.05.2011, a ré contestou no 3º dia nos termos do artº. 145ª do CPC, a multa autoliquidada incide sobre a t.j. inicial, ou sobre a T.J. inicial com redução por ter usado os meios electronicos?Obrigada. Resposta: Em nosso entender, a multa devida pela prática […]
28/06/2011
Tributação sobre a partilha dos bens, em sede de ação de divórcio mútuo consentimento
Questões colocadas em 27.Junho.2011 Questão: Regulamentos das Custas processuais em processo de divórcio Num determinado processo de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, na tentativa de conciliação, foi convolado em divórcio por mútuo consentimento e efectuaram a partilha dos bens – al. a), do n.º1 do art.º 1775.º do Código Civil ex vi dos […]
27/06/2011
Destino da taxa de justiça
Questão colocada em 24.Junho.2011 Questão: Exmº Senhores Em obediencia ao disposto na alºa), do nº 1, do artº 5º, do D.L. nº 14/2011, de 25/janeiro, 50% do produto do agravamento da taxa de justiça aos grandes litigantes é destinado ao FMJ criado por aquele diploma. Tal entidade (FMJ) foi a partir de 15/06/2011 inserido no […]
24/06/2011
Reclamação – art.º 688.º do CPC – Apensação
Questão colocada em 24.Junho.2011 Questão: Reclamação – artº 688 do CPC – Proc. entrado após 1/1/2008 Tendo em conta a revogação do artº 689 do CPC, e após a baixa da reclamação do Tribunal Superior, é a mesma incorporada nos autos principais como anterior artº 689, nº3 do CPC?Foi indeferida a reclamação no Tribunal superior, […]
Pagamento antecipado de encargos
Questão colocada em 20.Junho.2011 Questão: Olá Boa Tarde!Solicito o especial favor de me esclarecerem sobre a seguinte dúvida:Numa Ac. Sumária foram passadas Guias para :« Pagamento Antecipado de Encargos – Pericia – Tabela IV – Artº 17º, nº2 e nº 5 RCP – no valor de € 510,00 » Foram enviadas GUIAS à parte responsável […]
20/06/2011
Oportunidade da elaboração da conta no processo crime em fase de instrução.
Questão colocada em 18.Junho.2011 Questão (49): Este e-mail é um pedido de informações enviado pelo site http://www.sfj.pt/ de: xxxxxxxxxxxxNum processo de Inquérito (Regulamento das custas processuais) requerida a abertura da instrução tendo sido indeferida foi o arguido condenado nas custas do incidente em 1UC.Transitado o despacho,foi feita liquidação e enviadas guias para pagamento.O defensor do […]
18/06/2011
Prazo presuntivo – artigo 113.º, n.º 2 do Código de Processo Penal
Questões colocadas em16.Jun.2011 Questão: Em processo penal e nos termos do artº 113º nº2 as notificações efetuadas por via postal registada presumem-se feitas no 3º dia util posterior ao do seu envio.Só o 3º dia tem de ser útil, ou úteis têm de ser os 3 dias seguintes ao envio da carta?Ex: carta registada […]
16/06/2011
Prisão Subsidiária – Pena de Multa não paga
Questão colocada em 16.Jun.2011 Questão: Agradeço o favor de me esclarecer sobre a a seguinte questão.Um arguido foi condenado a 150 dias de multa à taxa ddiaria de 5 €. Foi permitido pagar em 15 prestações de 50€ cada. Só pagou uma de €50.Quanto falta pagar em termos de prisão subsidiária?Cumprimentos Resposta: A pergunta mostra-se […]
Destino dos juros de mora
Questão colocada em 13.Junho.2011 Questão: Tendo havido alguma controvérsia nes se sentido entre colegas com quem falei, gostava de colocar a seguinte questão: Numa execução por coima e custas aplicadas por entidade administrativa os juros de mora a cobrar relativos às custas administrativas entre o lapso de tempo decorrido entre o términus do prazo de […]
13/06/2011
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