Áreas de Formação
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Pagamento de taxa de justiça na oposição ao inventário ou à reclamação da relação de bens
Questão colocada em 04.Mar.2011 Questão: Caros colegas, Gostaria de saber a vossa opinião se na oposição ao inventário ou reclamação à relação de bens, há lugar ao pagamento de taxa de justiça. Com os meus cumprimentosxxxxxxxxxx Resposta: Cara colega xxxxxx:Relativamente à questão apresentada, respondemos o seguinte:Não nos é feita qualquer referência ao regime de […]
12/01/2012
Aplicação do Regulamento das Custas Processuais
Questão colocada em 03.Mar.2011 Questão (5): 1º Caso prático: O pai veio com o incidente de incumprimento das Responsabilidades Parentais em 2010, por apenso a uma Reg.P.Paternal já finda. Em conferência chegaram a acordo e custas pelo Requerente e Requerida, em partes iguais. 1ª dúvida que me foi posta: Terá este progenitor de pagar os […]
Omissão de pagamento de taxa de justiça nos pedidos de indemnização civil e na contestação
Questão colocada em 28.Fev.2011 Questão (4): Exmos. Senhores: Gostaria que me indicassem qual o caminho a seguir quando, num PIC superior a 20 UC, não é paga a taxa de justiça devida, quer pelo pedido, quer pela contestação.Cumprimentos. xxxxxx Resposta: Do pedido de indemnização civil: Presumindo que o processo se iniciou a partir de 20.Abr.2009, […]
Código das Custas de 2004
Questão colocada em 25.Fev.2011 Questão (3): Boa Tarde; Tenho uma dúvida do Cod. Das Custas de 2004 – Uma acção de divisão coisa comum (valor indicado € 331,09) – 2 Imóveis rústicos – 1 dos imóveis foi objecto de desistência ( despacho As custas ficam a cargo dos requerentes quanto à desistência) – o segundo […]
Custos processuais – processo-crime e pedido cível
Questão colocada em 23.Fev.2011 Questão (2): Bom dia Não sei se é consigo se com o amigo Caixeiro Num processo crime com desistência de queixa e as custas são pelos assistentes artº 515º 1, al.d) CPP liquidam-se encargos aos dois assistentes ? e são no montante de 5,10€ para cada assistente ? Houve pedido cível […]
Taxa de justiça – Processo iniciado até 20.Abr.2009
Questão colocada em 22.Fev.2011 Pergunta (1): Exmos Srs. solicito esclarecimento no sentido de me ajudarem a perceber como devo proceder na situação que descrevo: Numa reclamação de créditos iniciada em 18-02-2011, mas por apenso a uma execução instaurada em 2006, veio um dos reclamantes efectuar o pagamento da taxa de justiça de acordo com o […]
Ação especial – proveniente do procedimento injuntivo
Questão colocada em 11.Jan.2012 Questão (83): Numa injunção em que AA e RR constituiram mandatário, foram as partes notificadas ainda naquela fase para, em 10 dias, após a distribuição pagaram a taxa de justiça sob pena de desentranhamento da respetiva peça processual nos termos do art. 20.º do DL 269/98. Distribuída que foi a Injunção […]
11/01/2012
Exoneração do passivo restante
Questão colocada em 5.Jan.2012 Questão (82): COM O DESPACHO INICIAL DA EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE:Na Insolvência é elaboirada a conta final? As Ex. Fiscais são devolvidas? A prestação de contas é prestada nesta moimento ou com o despacho final da exoneração do passivo restante? Desde já obrigada – Um bom ano QUESTÃO PREVIA: Chamamos a […]
05/01/2012
AS NOVAS TAXAS DE JUROS DE MORA (DÍVIDAS AO ESTADO)
O Ministério das Finanças definiu a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, que será aplicável a partir do dia 1 de Janeiro de 2012, inclusive. (Aviso n.º 24886-A/2011, do IGTCP,IP. DR II Série, Supl., 28.12.2011) Consulte Aqui!
03/01/2012
Liquidação da pena acessória de inibição de conduzir
Questão colocada em 27.Dez.2011 Questão: Num processo especial sumário o arguido foi condenado na pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 4 meses.Apos trânsito entregou a sua carta no dia 19 de dezembro de 2011. Qual o términus da inibição, ou seja qual a data que se deve entregar a carta de condução […]
27/12/2011
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