INGRESSO

Legislação relevante, de apoio à prova escrita de conhecimentos do procedimento de ingresso na carreira de pessoal oficiais de justiça, de acordo com o Programa divulgado pela DGAJ/Centro de Formação — Aviso n.º 20101/2024/2 – 2.ª série do Diário da República, n.º 175 de 10-09-2024.

MODELO DE PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DO GRUPO DE PESSOAL OFICIAL DE JUSTIÇA

GRELHA DE CORREÇÃO SIMPLES

RESOLUÇÃO DA SIMULAÇÃO DE PROVA DE EXAME, COM JUSTIFICAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO

 

Qualquer duvida poderá ser esclarecida pelo email ingresso@sfj.pt

 

MÓDULO – PROCESSO CIVIL

 

 

MÓDULO – CUSTAS PROCESSUAIS

Contém:

    • Portaria n.º 685/2005, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2021, de 16 de junho;
    • Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Texto da lei) – atualizada até à Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro;
    • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro;
    • Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril;
    • Tabelas auxiliares.

Contém:

Lei n.º 34/2004, de 29 de julho – Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto – Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro – Decreto- Lei n.º 71/2005, de 17 de março – Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto – Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro – Portaria n.º 11/2008, de 3 de janeiro – Portaria n.º 210/2008, de 29 de fevereiro – Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto – Portaria n.º 319/2011, de 30 de dezembro – Lei n.º 40/2018, de 8 de agosto – Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro – Lei n.º 2/2020, 31 de março – Portaria n.º 161/2020, de 30 de junho – Portaria n.º 200/2022, de 1 de agosto.

 

MÓDULO – ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA – (com última alteração introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto)
  • LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO (LOSJ), aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, com última alteração introduzida pela Lei n.º 77/2021, de 23 de novembro
    • Contém: LEGISLAÇÃO CONEXA: Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, pela Lei n.º 19/2019, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, com a Declaração de Retificação n.º 22/2019, de 17 de maio e pela Lei n.º 77/2021, de 23 de novembro; Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, alterada pelas Portarias n.ºs 93/2017, de 6 de Março, 118/2019, de 18 de abril e 372/2019, de 15 de outubro; Portaria n.º 162/2014, de 21 de agosto; Portaria n.º 163/2014, de 21 de agosto; Portaria n.º 164/2014, de 21 de agosto; Despacho n.º 10780/2014, de 21 de agosto; Lei n.º 40- A/2016, de 22 de dezembro; Portaria n.º 46/2017, de 31 de janeiro; Portaria n.º 93/2017, de 6 de Março; Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto; Portaria n.º 296/2018, de 8 de novembro; Portaria n.º 307/2018, de 29 de novembro; Portaria n.º 92/2019, de 28 de março; Portaria n.º 118/2019, de 18 de abril; Portaria n.º 372/2019, de 15 de outubro; Lei 77/2021, de 23 de novembro. (Textos da Lei)
  • LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Letra da lei), com a Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e com as alterações das
    Leis n.ºs 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto e 73/2017, de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, Leis n.ºs 79/2019 e 82/2019, ambas de 2 de setembro, Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Decretos-Leis n.ºs 51/2022, de 26 de julho, 84-F/2022, de 16 dezembro, 53/2023, de 5 de julho, 12/2024 e 13/2024, ambos de 10 de janeiro (Letra da lei).
    .
  • ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, com última alteração introduzida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março e ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, com última alteração introduzida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março
  • ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA, Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto – Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça, na redação introduzida pelo Portaria n.º 73/2016, de 23 de novembro, Contém:
    • Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro – atribuição do suplemento remuneratório, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 48-C/2024, de 31 de julho;
    • Portaria n.º 174/2000, de 23 de março – Regulamento da prova acesso oficial de justiça;
    • Portaria n.º 1178/2001, de 10 de outubro – Extensão do suplemento remuneratório;
    • Portaria n.º 1500/2007, de 22 de novembro – Regulamento de admissão – ingresso;
    • Portaria n.º 288/2016, de 11 de novembro – Recrutamento para frequência do curso – Administrador judiciário;
    • Regulamento n.º 339/2021, de 13 de abril – Regulamento das inspeções do COJ.
  • Portaria n.º 948/99, de 27 de outubro, que cria o curso técnico de serviços jurídicos, de nível secundário, com última alteração introduzida pela Portaria n.º 1310/2006, de 23 de novembro
  • Portaria n.º 174/2000, de 23 de março, que aprova o regulamento da prova de acesso nas carreiras de pessoal oficial de justiça
  • Portaria n.º 217/2000, de 11 de abril, que reconhece o curso de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de outubro, como requisito habilitacional de ingresso de pessoal oficial de justiça nas secretarias judiciais
  • Portaria n.º 486/2003, de 17 de junho, que aprova os modelos de capa dos funcionários de justiça para uso nas sessões e audiências a que tenham de assistir.
  • Portaria n.º 832/2007, de 3 de agosto, que aprova o regulamento do curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça
  • Portaria n.º 1500/2007, de 22 de novembro, que aprova o regulamento do procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça, previsto no artigo 22.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça
  • Portaria n.º 1121/2009, de 30 de setembro, que determina que o curso de Técnico Superior de Justiça ministrado pela Universidade de Aveiro seja considerado suficiente para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça
  • Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, que estabelece o quantitativo e o regime de subsídio da refeição, com última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 70/A-2000, de 5 de maio. Nota: Muito embora do programa da DGAJ não conste, temos de referir que o montante do subsídio de refeição, foi alterado pela Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro.
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, com última alteração introduzida pela Lei n.º 19/2021, de 8 de abril (link PGDLisboa)
  • Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, com última alteração introduzida pela Lei n.º 83/2021, de 06 de dezembro (link PGDLisboa)
  • Manual de diversos do Regime Jurídico dos Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça