- CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA – (com última alteração introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto)
- LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO (LOSJ), aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, com última alteração introduzida pela Lei n.º 77/2021, de 23 de novembro
- Contém: LEGISLAÇÃO CONEXA: Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, pela Lei n.º 19/2019, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, com a Declaração de Retificação n.º 22/2019, de 17 de maio e pela Lei n.º 77/2021, de 23 de novembro; Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, alterada pelas Portarias n.ºs 93/2017, de 6 de Março, 118/2019, de 18 de abril e 372/2019, de 15 de outubro; Portaria n.º 162/2014, de 21 de agosto; Portaria n.º 163/2014, de 21 de agosto; Portaria n.º 164/2014, de 21 de agosto; Despacho n.º 10780/2014, de 21 de agosto; Lei n.º 40- A/2016, de 22 de dezembro; Portaria n.º 46/2017, de 31 de janeiro; Portaria n.º 93/2017, de 6 de Março; Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto; Portaria n.º 296/2018, de 8 de novembro; Portaria n.º 307/2018, de 29 de novembro; Portaria n.º 92/2019, de 28 de março; Portaria n.º 118/2019, de 18 de abril; Portaria n.º 372/2019, de 15 de outubro; Lei 77/2021, de 23 de novembro. (Textos da Lei)
- LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro.
- ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, com última alteração introduzida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março e ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, com última alteração introduzida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março
- ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, com última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 73/2016, de 08 de novembro
- Portaria n.º 948/99, de 27 de outubro, que cria o curso técnico de serviços jurídicos, de nível secundário, com última alteração introduzida pela Portaria n.º 1310/2006, de 23 de novembro
- Portaria n.º 174/2000, de 23 de março, que aprova o regulamento da prova de acesso nas carreiras de pessoal oficial de justiça
- Portaria n.º 217/2000, de 11 de abril, que reconhece o curso de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de outubro, como requisito habilitacional de ingresso de pessoal oficial de justiça nas secretarias judiciais
- Portaria n.º 486/2003, de 17 de junho, que aprova os modelos de capa dos funcionários de justiça para uso nas sessões e audiências a que tenham de assistir.
- Portaria n.º 832/2007, de 3 de agosto, que aprova o regulamento do curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça
- Portaria n.º 1500/2007, de 22 de novembro, que aprova o regulamento do procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça, previsto no artigo 22.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça
- Portaria n.º 1121/2009, de 30 de setembro, que determina que o curso de Técnico Superior de Justiça ministrado pela Universidade de Aveiro seja considerado suficiente para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça
- Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, que estabelece o quantitativo e o regime de subsídio da refeição, com última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 70/A-2000, de 5 de maio. Nota: Muito embora do programa da DGAJ não conste, temos de referir que o montante do subsídio de refeição, foi alterado pela Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro.
- Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, com última alteração introduzida pela Lei n.º 19/2021, de 8 de abril (link PGDLisboa)
- Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, com última alteração introduzida pela Lei n.º 83/2021, de 06 de dezembro (link PGDLisboa)
- Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção convergente, com última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 14-D/2020, de 13 de abril
- Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, com última alteração introduzida pela Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro. Nota: Para além dos Diploma referidos pela DGAJ no programa, o Decreto Lei n.º 133/2012, de 2012, introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção.
- Manual de diversos do Regime Jurídico dos Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça