- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de fevereiro, que disciplina os atos processuais – uso da Telecópia
- Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de setembro, que regula o registo informático de execuções, na redação que lhe foi dada até ao Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, inclusive
- Portaria n.º 953/2003, de 19 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e avisos de receção para citação pessoal bem como os modelos a adotar nas notificações via postal, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 275/2013, de 21 de agosto
- Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, na redação que lhe foi dada até à Portaria n.º 267/2018, de 20/09, inclusive
- Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regula vários aspetos da ação executiva, na redação que lhe foi dada até à Portaria n.º 239/2020, de 12 de outubro, inclusive
- Portaria n.º 985-B/2003, de 15 de setembro, que regula o requerimento para acesso ao registo informático
- Portaria n.º 331-A/2009, de 31 de março, que regula a consulta à base de dados e citação eletrónica, na redação que lhe foi dada até à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, inclusive (link PGDLisboa)
- Portaria n.º 312/2009, de 30 de março, que regula os vários aspetos de apoio ao sobre-endividamento, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 279/2013, de 26 de agosto (link PGDLisboa)
- Portaria n.º 313/2009, de 30 de março, que regula a lista pública de execuções, na redação que lhe foi dada até Portaria n.º 267/2018, de 20/09, inclusive (link PGDLisboa)
- Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, que aprova o Código do Registo Predial, na redação que lhe foi dada até à Lei n.º 89/2017, de 21/08, inclusive (link PGDLisboa)
- Portaria n.º 621/2008, de 18 de julho, que aprova diversas medidas de simplificação de atos e processos na área do registo predial, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 283/2013, de 30 de agosto (link PGDLisboa)