Recortes de Imprensa

Estranhamente, replicam-se Conferências sobre o Estado da Justiça, umas analisando as suas deficiências, outras apontando soluções, outras ainda juntando tudo, mas para além da discussão, nada mais acontece. Existem matérias que precisam de uma ampla confluência de opiniões para que valha a pena reformar. A Justiça é uma delas. Aqui chegados, reforçando a essencialidade da reforma, o que falta dizer ou acontecer para algo ser feito? Decididamente não serão diagnósticos, Comissões, Estudos ou Pareceres, já que tudo está inventado, a não ser a vontade, séria e firme, de concretizar mudanças, quer do ponto de vista do investimento em recursos humanos, essenciais para revitalizar um setor que padece de entropias estruturais, quer do ponto de vista legislativo. A boa fé dos funcionários judiciais, que sempre existiu, e que temos dado provas disso, não está a merecer, por parte do Governo, o devido cuidado, facto que obriga a que tenhamos de voltar a acentuar a linha mestra da praxis-Justiça Para Quem nela Trabalha, com as consequências que todos, ou nem todos, queremos evitar, mas que parece que serão inevitáveis…O silêncio começa a ser, novamente, ”ensurdecedor” !

Mais uma semana que fomos assolados por um caso mediático -“Ab Initio”- e que colocou na ordem do dia os trabalhadores do judiciário que trabalharam “fora de horas”, realizando trabalho suplementar, cujas funções são prestadas fora do horário normal, e que não têm a devida remuneração ou compensação. Mais um caso em que os oficiais de justiça que estiveram ao serviço e a exercer funções no Tribunal de Instrução, nas diligências do primeiro interrogatório, não foram compensados de nenhuma forma, ao arrepio “criminoso” das leis laborais. Além da necessidade imperiosa de aprovar um estatuto sócio profissional que preveja um suplemento de disponibilidade, é crucial que sejam pagas aos trabalhadores da “casa da justiça” todo o trabalho suplementar realizado em prol do cidadão e da defesa de direitos, liberdades e garantias.

O relatório de 2024 sobre o Estado de Direito, na linha do que já tinha acontecido nos três anos anteriores, recomendou que Portugal adotasse medidas significativas em diversos itens, nomeadamente a aposta nos recursos humanos, matéria que continua a ser esquecida, reiteradamente, e intencionalmente, diremos nós! Parece que a única forma de materializarmos as recomendações será o sancionamento destas omissões, o que espelha para que Estado de Direito queremos caminhar.

Não podemos continuar à espera que os nossos decisores, na sua agenda mediática, encaixem a reforma da justiça, na hora e no tempo que melhor servem os seus interesses. O tempo da justiça não acompanha o tempo real, e esta passa a ser injustiça se proferida, além do tempo razoável. Manter o status quo, parece ser, a via escolhida, apesar de os Tribunais prestarem serviços essenciais. Valerá a pena anunciar a abertura de procedimento de admissão de 570 oficiais de justiça, concurso que obriga a alocação de recursos públicos, quando os anúncios anteriores mostram que o número de candidatos será ínfimo, em face das condições salariais oferecidas? A resposta é óbvia, e para todos. A abertura, por si, seria uma notícia muito bem recebida, se não fosse o caso de, em 2024, se aposentarem perto de 5 centenas de trabalhadores. A admissão destes novos profissionais, a acontecer, o que temos fundadas dúvidas, já não serão, sequer, balões de oxigénio, já que, há demasiado tempo, os Tribunais estão nos cuidados intensivos. Exige-se o cumprimento das promessas e a aprovação de um estatuto digno para os profissionais que carregam a máquina judiciária, e cujo limite temporal seria o dia 31 de dezembro de 2024, pelo que o relógio e a contagem decrescente já começaram: tic…tac!

Os portugueses não podem aceitar que a falta de investimento nos vários setores tutelados pelo Ministério da Justiça seja recorrente, e por isso, normal.

O caso da fuga de cinco reclusos de um estabelecimento prisional “destapa” a situação dramática que se vive nos estabelecimentos prisionais do nosso país, sendo necessário a ocorrência de fenómenos como este para que os nossos responsáveis políticos tomem posições de força e implementem medidas, algumas imediatas outras mediatas, para que outras situações similares não aconteçam. O setor da Justiça continua a cumprir a sua missão, em mínimos inadmissíveis, com ciclos de desinvestimento, onde se enumeram falhas graves nos sistemas de segurança, sensores de movimento e alarmes inativos, sistemas de videovigilância inoperacionais, uma gritante escassez de recursos humanos e principalmente falta de estratégia, o que desemboca em tomadas de posição reativas e de curto alcance.

O que falta fazer? Quase tudo! E só começa a ser assunto quando alguém morre, foge ou é indiciado por prática de um qualquer crime.

A saída de Rui Abrunhosa não resolve, antes levanta outras questões que vão além do sistema prisional – Que funções soberanas quer Portugal exercer?  Que estratégia para além do ciclo eleitoral?

É premente que o Ministério da Justiça assuma que o diálogo com os vários operadores judiciários é indispensável para que os atuais problemas da Justiça sejam ultrapassados, que passam pelo investimento em recursos humanos, logísticos, de edificado, tecnológicos bem como a atualização da tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, serviço prestado aos cidadãos economicamente mais desfavorecidos.

O acesso ao direito está constitucionalmente consagrado, o que deve obrigar a que todos nós, cidadãos, façamos um apelo ao poder político para que seja dado a este setor a prioridade que se impõe, que passa, também, pela maior atenção aos cidadãos anónimos, potencialmente mais desfavorecidos, porque mais distantes de proteção jurídica privada e que precisam de mais e melhor tutela.

Este entorpecimento do setor judiciário, com medidas adiadas, minam a confiança dos nossos concidadãos, pondo a nu uma justiça tardia, que falha nos seus fins e perpetua a sensação de impunidade.

Um Estado de Direito mede-se, necessariamente, pelo grau de proteção que é dado aos mais desfavorecidos, por isso clamamos por “Justiça”!