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INFORMAÇÃO SINDICAL – 20 de outubro de 2023

INFORMAÇÃO SINDICAL – 20 de outubro de 2023

ESTATUTO – REUNIÃO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

No dia de hoje, 20.10.2023, após ter sido convocado para tal, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reuniu no Ministério da Justiça com o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), Dr. Jorge Costa, estando também presentes a sua Chefe de Gabinete e demais adjuntos, a Sra. Diretora-geral da DGAJ, a Sra. Subdiretora-geral da DGAJ, e representantes da DGAEP e do Ministério das Finanças.

Nesta reunião no MJ, e na sequência da deliberação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária (AGE), o SFJ, assumindo as suas responsabilidades para com todos os associados e para com a carreira, apresentou, para já, um documento muito simples, contendo três premissas base, a fim de aferir da real abertura negocial por parte do Ministério da Justiça e demais membros do Governo, premissas essas que aqui se reproduzem:

  • Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento e o seu pagamento em 14 prestações anuais;
  • Todos os atuais profissionais transitarão em pé de igualdade para o futuro estatuto da carreira de Oficial de Justiça, independentemente do seu grau académico – este pressuposto permite que exista uma natural e efetiva transmissão do conhecimento e do know-how, decorrente da praxis acumulada, entre os atuais Oficiais de Justiça e os que progressivamente ingressarem na carreira revista;
  • A Lei n.º 62/2013, de 26.08, apostou, e bem, no princípio da especialização, pelo que não se entende nem se aceita que o mesmo princípio não esteja plasmado na proposta de estatuto para a carreira no que respeita às funções intrínsecas da área judicial e da área do Ministério Público.

O SFJ reafirmou, de forma firme, perante o SEAJ e demais presentes na reunião de que a aceitação destas três premissas, além de lógica e justa, é fundamental e condição sine qua non para que possamos adensar a discussão sobre as demais matérias constantes no projeto de estatuto apresentado.

O novo estatuto terá que defender os interesses de todos os colegas e associados. E nós estamos e vamos fazê-lo!

Face ao não cumprimento da promessa da integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, o SFJ confrontou e relembrou os presentes na reunião com as declarações da Sra. Ministra da Justiça realizadas no parlamento, em 05.04.2023, perante os deputados na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde afirmou que “este suplemento deve ser integrado, mas enquadrado no âmbito da revisão do estatuto da carreira”. Sra. Ministra, cumpra a palavra dada perante o parlamento e perante os portugueses!

Quanto às premissas apresentadas pelo SFJ, o SEAJ não aceitou nenhuma perentoriamente, mas após ouvir os nossos argumentos, convidou o SFJ a apresentar um documento onde seja adensada a forma de concretizar estas premissas, documento este que será entregue em futura reunião.

Desde que exista verdadeira abertura negocial, o SFJ estará sempre disponível para encontrar soluções que defendam toda a carreira e todos os atuais colegas. O SFJ sempre afirmou que não abandonará os colegas à sua sorte, nem deixará ninguém para trás!

E assim continuaremos!

Caso não exista vontade governamental em negociar, e tal como já afirmado e ratificado pelos associados, o SFJ endurecerá as formas de luta, cuja responsabilidade será única e exclusivamente do Governo.

ATÉ LÁ, CONTINUAREMOS O NOSSO TRABALHO!

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

A UNIÃO É A NOSSA MAIOR GARANTIA DE SUCESSO!

CONTAMOS COM TODOS! PODEM CONTAR COM O SFJ!

O Secretariado Nacional do SFJ

Informação Sindical - 20out2023

Malabarismos – Correio da Justiça – CMJornal – 18out2023

A justiça é, sem dúvida, uma das menores preocupações do governo, mas não só. Nos diversos canais onde se vende opinião, sobre tudo e todos, a justiça lá vai aparecendo de forma muito tímida, mas na sua maioria é completamente ignorada.

Todos falam do caos na educação, na saúde, do aumento do custo de vida entre outros assuntos graves que nos atropelam nos últimos tempos. Alguns podem até pensar que não enche barriga e, assim, é vista como um tema secundário, muitas vezes associado unicamente a um papel punitivo.

Lanço aqui um pequeno desafio à sociedade civil e aos comentadores da nossa praça: que olhem para as sociedades onde não existe a separação de poderes, onde a Justiça não representa um órgão de soberania completamente independente e vejam as diferenças.

A liberdade, tão apregoada pelo mundo ocidental, esvazia-se perante um cenário de dependência.

A separação de poderes é a única garantia que nos resta na manutenção da liberdade. É a única garantia de vivermos num Estado de Direito Democrático.

Cabe a cada um de nós exigir que essa separação seja mantida e permanecer vigilantes diante de malabarismos que pretendem tornar essa realidade apenas uma ilusão.