in SIC – Primeiro Jornal – 3mar2023
Recortes de Imprensa
Greve dos funcionários judiciais já provocou 8 mil adiamentos – Expresso
Greve dos funcionários judiciais já provocou 8 mil adiamentos
A greve dos funcionários judiciais está a levar à paralisação dos tribunais e já provocou cerca de 8 mil adiamentos de diligências e julgamentos. Os dados constam do Portal Citius e já motivaram a ministra da Justiça a pedir um parecer ao Conselho Consultivo sobre a legalidade da greve decretada pelos sindicatos dos funcionários judiciais e dos oficiais de justiça. O pedido, segundo o jornal “Público”, foi feito esta semana por Catarina Sarmento e Castro depois de ter estado mais de um mês em “análise” nos gabinetes do Ministério.
António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, considera o pedido “legítimo”, mas critica o timing: “Num caso semelhante, o da greve dos guardas prisionais que se recusaram a transportar reclusos para os julgamentos, não houve qualquer pedido de parecer. E agora, só decidem avançar depois de a ex-deputada Cecília Meireles ter perguntado na SIC porque é que a ministra não pedia um parecer. Cederam à pressão.” A primeira iniciativa para pedir o parecer foi da desembargadora Isabel Namora que está à frente da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) — a entidade patronal dos funcionários em greve — mas que não tem poderes para pedir diretamente o parecer. Esta magistrada considera a paralisação “ilegal” pelo facto de haver “uma greve decretada” em que, ao invés de haver uma “abstenção total da prestação do trabalho”, “há apenas uma abstenção parcial com a consequente intermitência e incerteza do modo e tempo de prestação”. Além disso, “os funcionários têm a pretensão de receber o vencimento por inteiro, não obstante a adesão à greve”. Para António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, a posição de Isabel Namora é uma “forma de coação” usada para impedir “o direito à greve”. O dirigente sindical revela que foi apresentada uma queixa-crime no “Supremo Tribunal de Justiça” contra Isabel Namora por estar a restringir “o direito à greve”. Logo no início da paralisação, a diretora da DGAJ deu instruções para que fossem registadas “as faltas associadas à realização de greve, com os inerentes adiamentos ou falta de realização de atos”. Segundo a queixa do sindicato, “o ato da diretora-geral da Administração da Justiça consubstancia uma intimidação dos oficiais de justiça que pretendam exercer o seu direito de greve”. Marçal prestou declarações no STJ esta quinta-feira. A inquirição com um procurador-geral-adjunto não foi adiada “porque não era necessária a presença de um oficial de justiça”.
Croissants? Não temos
A greve dos funcionários judiciais começou a 15 de fevereiro e prolonga-se até 15 de março. Já levou ao adiamento de julgamentos como o do padre Luís Miguel Costa, acusado de aliciamento de um menor e que seria o primeiro prelado a ser julgado depois da divulgação do estudo sobre os abusos de menores por membros da Igreja; e de leituras de acórdãos como o do e-toupeira (adiado cinco vezes até que o acórdão foi simplesmente enviado por correio aos arguidos) ou o do cartel das seguradoras, cuja sentença foi adiada para depois de 15 de março, o último dia da greve. Problema: o sindicato já fez mais um pré-aviso de greve que durará mais um mês e levará, inevitavelmente, ao adiamento de mais uns milhares de julgamentos e diligências. “Nós paramos a greve no dia em que a ministra nos der garantias de que as nossas principais reivindicações (ver entrevista) são atendidas e estamos abertos a que o sejam de uma forma faseada.”
Contactado pelo Expresso, o gabinete de Catarina Sarmento e Castro assume que “o direito à greve é um direito constitucional” e que foi enviado ao Ministério das Finanças um “estudo prévio relativo à revisão das carreiras dos funcionários de justiça”. A greve funciona assim: os funcionários judiciais apresentam-se no local de trabalho, mas fazem greve a atos processuais como julgamentos ou audições de testemunhas e recusam-se, por exemplo, a vender certificados de registo criminal. Isto é, estão na secretaria, mas só praticam atos urgentes — como julgamentos com presos ou audiências em processos de adoção. Em declarações à Lusa, ainda antes de a paralisação começar, António Marçal já prometia uma greve “diferente”. Num caso semelhante, o Conselho Consultivo da PGR considerou ilegal a greve dos professores ligados ao STOP.
“É como se numa pastelaria os empregados em greve vendessem pastéis de nata e escusassem vender croissants”, critica um dirigente de uma comarca que não quer identificado. “É o melhor dos dois mundos. Recebem o salário e fazem greve.” Segundo este responsável, já há juízes a participar disciplinarmente dos funcionários em greve ao Conselho dos Oficiais de Justiça, presidido por Isabel Namora. Segundo o Expresso conseguiu saber, um desses juízes é João Bártolo, um dos mais experientes do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa.
“Somos o óleo”
De acordo com os números do sindicato, a adesão à greve rondará os 98% e já levou ao adiamento de 1656 julgamentos e diligências só nas comarcas regionais de Lisboa. Ainda segundo o sindicato, na comarca de Braga houve 957 diligências que foram adiadas e em Viana do Castelo 235. Os números são semelhantes em todo o país, perfazendo um total de cerca de 8 mil casos. E sobe todos os dias. No pré-aviso de greve, o sindicato exigia o “preenchimento dos lugares vagos na carreira dos oficiais de justiça, a abertura de procedimentos para o acesso a todas as categorias da carreira, a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, a inclusão num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação e a revisão do estatuto profissional”. Se nada disto for aceite, haverá nova paralisação. “Somos o óleo que faz o motor funcionar e se faltar a máquina começa a emperrar e pode ‘gripar’.”
TRÊS PERGUNTAS A António Marçal
Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais
P. Esta greve é ilegal?
R. Não, não é. Já houve uma greve semelhante de agentes da justiça — os guardas prisionais — e não houve qualquer declaração de ilegalidade ou pedido de parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Portanto, há um precedente que nos dá razão. Além disso, nós estamos a trabalhar.
P. Mas recusam-se a praticar determinados atos. E recebem por inteiro, como se não estivessem a fazer greve. Isso é justo?
R. É, porque nós estamos a trabalhar: cumprimos o horário e estamos no local de trabalho. Estamos a praticar os serviços mínimos e fazemos centenas de atos que permitem que os tribunais continuem a funcionar. Mas estamos a emperrar a máquina, isso é verdade. É o objetivo da greve. Demonstrar a nossa importância.
P. A greve vai continuar?
R. A greve vai continuar mais um mês se não houver uma resposta concreta às nossas reivindicações. E termina no dia em que a ministra assumir pelo menos duas coisas: que paga o subsídio de recuperação processual, que representa 10% do vencimento dos funcionários, e que assume o preenchimento das vagas que existem nos quadros e as promoções que já foram validadas. No dia em que isto for assumido a greve acaba.
in Expresso – 3mar2023
Ministério pede parecer à PGR sobre greve dos funcionários judiciais e sindicato “estranha” – TSF
António Marçal diz à TSF que os interesses económicos afetados pela greve estão a pressionar para que seja decretada a ilegalidade.
O Ministério da Justiça pediu esta quarta-feira ao Conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) que elabore um parecer sobre a legalidade das greves dos funcionários da justiça que levaram ao adiamento de várias audiências. A notícia foi avançada pelo jornal Público que refere que existe quem tenha apelidado a greve “self-service”.
Pelo seu lado, o presidente do Sindicato dos Funcionários de Justiça estranha o pedido de parecer pedido pelo Ministério da Justiça à PGR sobre a legalidade da greve nos tribunais.
“Vamos ouvir os nossos associados, mas um parecer é um parecer. Nós continuamos a acreditar na justiça e que vivemos num estado de direito e aquilo que nos vincula são as decisões dos tribunais e, até lá, nós continuamos a considerar que a greve que decretámos é lícita. Está a decorrer desde o dia 15 de fevereiro, foi anunciada no dia 3 de janeiro e o aviso prévio foi apresentado a 16 de janeiro. O Ministério teve um mês para avaliar se era ou não era lícita”, contesta António Marçal, em declarações à TSF.
Ouça as declarações de António Marçal à TSF.
O sindicalista conta que “na sexta-feira antes de começar a greve, já alguns serviços do Ministério da Justiça tinham dito que iriam suscitar, junto da PGR, um parecer”. Contudo, “na reunião foi dito que estava a ser avaliado e que não tinha sido feito”.
“Mais uma vez, estranho esta opção que não produz efeitos imediatos, quando o Governo tem nas mãos o meio de terminar a greve já amanhã”, afirma.
Pelas estimativas de António Marçal, a greve levou ao adiamento de dez mil diligências em todo o país.
“Levou ao adiamento de milhares de audiências. Agora, aquilo que está aqui em causa é que pode haver aqui interesses económicos, nesta greve que estamos a fazer, que esteja a mexer com os interesses de muita gente. Mas essa é outra questão. É um conjunto de julgamentos que podem não ser feitos que mexem com muito dinheiro. E esses são os tais que estão a fazer a pressão para a declaração da ilegalidade da greve”, teoriza.
in – TSF – 20mar2023 – https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/ministerio-pede-parecer-a-pgr-sobre-greve-dos-funcionarios-judiciais-e-sindicato-estranha-15928196.html
Greve já adiou mais de 4 mil diligências nos tribunais em 12 dias – Jornal de Noticias
A greve dos funcionários judiciais iniciada a 15 de fevereiro deste ano, 2023, já provocou o adiamento de mais de quatro mil julgamentos e outras diligências nos tribunais e no Ministério Público. A maioria dos adiamentos ocorreu na região de Lisboa e na Comarca de Braga.
Os números, fornecidos ao JN pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, referem-se apenas a uma minoria de comarcas nos primeiros 12 dias da paralisação e, por isso, pecam por defeito. O protesto, agendado até ao próximo dia 15 de março, implicou ainda a não realização de, pelo menos, 677 atos contabilísticos e do registo criminal.
Só na Comarca de Lisboa, foram adiados, entre 15 e 27 de fevereiro, 1656 diligências. Já em Braga, tinham sido reagendadas 957 audiências, até à última sexta-feira, 24 de fevereiro. Viseu, com 421 adiamentos, Madeira, com 267, e Viana do Castelo, com 235, são outras das comarcas mais afetadas.
Em Aveiro, a greve tem tido também um forte impacto, mas os números não permitem perceber quantas diligências foram adiadas, por não distinguirem, entre 15 e 17 de fevereiro, entre audiências e atos não realizados. Já entre 20 e 24 de fevereiro, foram adiadas 407 diligências nos tribunais e no Ministério Público e ficaram por fazer 162 atos.
Viseu e Guarda são as únicas outras duas comarcas em que a não realização de atos contabilísticos e do registo criminal está, até agora, contabilizada pelo sindicato: no primeiro, foram 428, e, no segundo, 87, mais 58 do que audiências adiadas. Esta componente do protesto é uma novidade e, sabe o JN, o Sindicato dos Funcionários Judiciais tem tido dificuldade em contabilizar a adesão à paralisação, cuja dimensão tem surpreendido os dirigentes da associação.
Protestos em simultâneo
Entre as exigências dos profissionais, estão o “preenchimento integral dos lugares vagos da carreira de oficial de justiça”, a “inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021”, e a “revisão do estatuto profissional que valorize e dignifique a carreira”, aguardado desde 1999.
O protesto iniciado a 15 de fevereiro decorre em simultâneo com um outro convocado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça, por tempo indeterminado, entre as 13.30 e as 24 horas, com reivindicações similares. Iniciado a 10 de janeiro, o protesto já tinha, antes de 15 de fevereiro, vários julgamentos e outras diligências.
Entre estes, esteve, a 25 de janeiro a leitura do acórdão do processo e-Toupeira, que envolve Paulo Gonçalves, ex-assessor jurídico do Benfica. A decisão acabou, na semana passada, por ser remetida diretamente aos advogados.
As paralisações têm, igualmente, afetado outros casos com interesse mediático. Só esta quarta-feira, por exemplo, o JN constatou o reagendamento de quatro audiências.
No Porto, ficaram por realizar a leitura do acórdão de um casal e filho acusados de escravizar 14 pessoas e a primeira sessão do caso em que Matilde Alves, ex-vereadora da Câmara Municipal do Porto, responde por ter, alegadamente, difamado o presidente do Município, Rui Moreira.
O julgamento, por falsificação, de Idalina Costa, vice-presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, no tribunal local, e a sentença do processo em que Nuno Afonso, fundador e ex-militante do Chega, responde por, alegadamente, ter ofendido o Bloco de Esquerda, em Lisboa, também foram adiados.
in – JN – 01mar2023 – Greve já adiou mais de 4 mil diligências nos tribunais em 12 dias (jn.pt)
Tribunais nos mínimos – Correio da Justiça – CMJornal – 01mar2023
Os tribunais há muito que trabalham com os mínimos.
Apesar dos números mostrarem que o crime de violência doméstica é o mais denunciado e o mais praticado em Portugal, não é por isso que o Governo tem uma preocupação maior em dotar as SEIVD (Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica) de meios humanos suficientes para responderem às necessidades cada vez maiores, a par do desinvestimento em todos os serviços do Ministério Público e respetivos DIAP.
As vítimas de homicídio por este crime têm aumentado exponencialmente nos últimos anos. Só no ano passado registaram-se 28 homicídios, 24 mulheres e 4 crianças. Os números de 2023 já galopam no mesmo rumo.
Para garantir que são aplicadas as medidas certas aos agressores, é necessário que o tratamento dado aos processos seja de modo a gerar um interesse e uma análise diferenciada do que se faz normalmente noutro tipo de crime. A avaliação correta do risco do caso concreto tem de envolver disponibilidade e capacidade dos serviços.
É urgente dotar todos os serviços do Ministério Público, com especial atenção das SEIVD, de recursos humanos suficientes. Investir os dinheiros do PRR apenas em inteligência artificial é falacioso.
in Correio da Manhã – Correio da Justiça – 01mar2023