Recortes de Imprensa

Trabalho invisível – Correio da Justiça – CMJornal – 12abr2023

12/04/2023

Trabalho invisível

Todo um trabalho fundamental ao bom andamento da justiça

São a primeira face da Justiça e, por vezes, a única perante o cidadão que a ela se dirige. Mas são muito mais do que isso, contribuindo para que todo o sistema de justiça se desenrole de forma contínua e eficaz. São eles, os Oficiais de Justiça, que, no cumprimento dos despachos exarados pelas diversas magistraturas e, em alguns casos, oficiosamente, fazem as diversas ligações entre serviços dentro do Ministério da Justiça e outros até internacionais.

As citações, as notificações, pedidos de relatórios sociais à Reinserção Social, os pedidos de cartas rogatórias às entidades estrangeiras, pedidos de informação às aplicações informáticas, pedidos de informação aos Órgãos de Polícia Criminal, a inquirição de testemunhas, a audição de vítimas, a recolha de autógrafos, o cumprimento de trânsitos em julgado das sentenças, as recolhas estatísticas, a atualização informática de tarefas, a feitura da conta final nos processos, a confirmação de pagamentos, entre tantas outras impossíveis de relatar neste espaço.

É todo um trabalho invisível aos olhos do cidadão, mas que é fundamental ao bom andamento da justiça, o que fazem com grande espírito de missão.

in Correio da Manhã – Correio da Justiça – 12abr2023

Ministra da Justiça: desencontro sobre “timing” de suplemento divide ministério e sindicatos

11/04/2023

As greves dos funcionários judiciais já provocaram o adiamento de mais de 20 mil diligências nos tribunais desde fevereiro

Catarina Sarmento e Castro (Nuno Cruz/ Getty Images)

A ministra da Justiça disse na quarta-feira que a continuidade das greves dos funcionários judiciais se deve a um desencontro entre os sindicatos e o Ministério relativamente ao ‘timing’ da integração do suplemento de recuperação processual.

Catarina Sarmento e Castro, que falava aos deputados na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, argumentou que o Governo admite que este suplemento – uma das principais reivindicações dos oficiais de justiça e apontado como condição para parar a greve – deve ser integrado, mas enquadrado no âmbito da revisão do estatuto da carreira, enquanto os sindicatos querem o pagamento imediato.

“O Governo está de facto a fazer tudo e está a fazer a reforma do estatuto dos oficiais de justiça. O que há é um desencontro”, começou por dizer a ministra da Justiça, continuando: “Estamos disponíveis para integrar o suplemento. Vamos discutir as várias questões que dizem respeito à revalorização das carreiras”.

Confrontada pela deputada do PSD Mónica Quintela sobre o impacto da continuidade das greves, que considerou ser “extraordinário que o estatuto não esteja ainda revisto”, a ministra da Justiça reiterou o argumento da inclusão desta questão nas negociações sobre o novo estatuto dos oficiais de justiça.

Em resposta ao deputado do BE Pedro Filipe Soares, defendeu que tal situação será até mais vantajosa para os profissionais do que uma solução imediata.

“Vamos esperar pela concretização do estatuto para fazer as promoções já dentro do novo quadro. O suplemento irá ser refletido no vencimento, juntamente com outras questões que possam vir a ser ponderadas. Acho que, até do ponto de vista da estratégia, os sindicatos não estão a ver bem a coisa… é preferível olhar para tudo e ver quais as alterações que é possível introduzir. Estamos divididos quanto ao ‘timing’. Não faria sentido estar a fazer esta alteração agora”, explicou.

A governante sublinhou que o Ministério da Justiça segue “empenhado em conversar” com os funcionários judiciais para que “desconvoquem esta greve”, sem deixar de assumir que a exigência de um novo estatuto para a carreira é uma reivindicação antiga do setor, mas lembrando o “compromisso público” do Governo para concretizar essa mudança em 2023.

“É preciso primeiro firmar a distribuição das competências no estatuto para depois firmarmos as necessidades”, observou, rejeitando a ideia de teimosia.

A deputada do PCP Alma Rivera censurou a governante pela falta de resposta imediata às exigências dos funcionários judiciais e denunciou a “indigência salarial” para quem entra na profissão. Já Pedro Filipe Soares, do BE, questionou a margem negocial que a tutela tem para a revalorização das carreiras no âmbito da revisão do estatuto, mas sem obter números.

As greves dos funcionários judiciais já provocaram o adiamento de mais de 20 mil diligências nos tribunais desde fevereiro.

In – CNN Portugal – Ministra da Justiça: desencontro sobre “timing” de suplemento divide ministério e sindicatos – CNN Portugal (iol.pt)

Estatuto dos oficiais de justiça gera críticas de partidos à inércia do Governo – 24.sapo.pt

11/04/2023

O debate parlamentar sobre os projetos de lei do BE, PCP, PSD, Chega e PAN relativos ao suplemento de recuperação processual dos funcionários de justiça uniram hoje estes partidos nas críticas ao Governo, acusando o executivo de inércia.
Estatuto dos oficiais de justiça gera críticas de partidos à inércia do Governo
TIAGO PETINGA/LUSA

Estes partidos da oposição acusaram o Governo de inércia na revisão do estatuto dos oficiais de justiça.

Numa altura em que os funcionários de justiça já entraram no segundo mês consecutivo de greve, causando o adiamento de milhares de diligências e julgamentos, coube a Pedro Filipe Soares (BE) iniciar o debate para lembrar que estes profissionais, cujo salário oscila entre os 800 e 900 euros, são “as formiguinhas” que garantem que o sistema de justiça funcione, sem que o Governo resolva o problema da integração em 14 meses no ordenando do suplemento de recuperação processual.

O deputado do BE lamentou que neste debate não tenha havido uma proposta do PS para resolver esta reivindicação dos funcionários judiciais e apelou aos socialistas que não inviabilizem a discussão do projeto em análise em sede de especialidade, por forma a desbloquear o “impasse negocial” e a pôr fim à greve que afeta o normal funcionamento dos tribunais.

Também Alma Rivera (PCP) defendeu que o “Governo devia estar a negociar” as reivindicações dos oficiais de justiça e não a pedir pareceres sobre a greve deste profissionais, lembrando que a situação salarial dos funcionários judiciais se está a deteriorar face à inflação, recordando ainda que a verba para o suplemento de recuperação processual esteve previsto em dois Orçamentos do Estado do atual Governo (em 2020 e 2021) e não foi concretizado.

O défice de funcionários nos tribunais, o envelhecimento desta classe profissional, a necessidade de valorizar e dignificar a carreira e a “falta de vontade política” do Governo em resolver as reivindicações em causa foram outros aspetos abordados pela deputada comunista.

Mónica Quintela (PSD) enfatizou que as reivindicações dos oficiais de justiça são “justas e legítimas” e criticou o Governo por fazer “zero” nos últimos sete anos para resolver uma greve que já provocou mais adiamentos do que a pandemia por covid-19.

Integração em 14 meses no ordenado do suplemento de recuperação processual, revisão do Estatuto da classe e atribuição de compensação pelo “dever de disponibilidade” destes profissionais, a par de alterações no regime de aposentação, foram algumas das medidas sugeridas pela deputada social-democrata.

Bruno Nunes (Chega) partilhou de muitas das críticas feitas ao Governo, mas alargou essas mesmas críticas a outras bancadas parlamentares que nos últimos 24 anos não souberam exigir que os diversos governos concretizassem um acordo aprovado em 1999, no governo de António Guterres, para os funcionários judiciais e que ficou por cumprir desde então.

Inês Sousa Real (PAN), Patrícia Gil Vaz (Iniciativa Liberal) e Rui Tavares (Livre) manifestaram também, cada um à sua maneira, a solidariedade com a luta dos funcionários de justiça, considerando que a mesma é justa e que é altura de o Governo agir.

A deputada do PAN apelou que o PS viabilize e participe nos trabalhos na especialidade para resolver as reivindicações dos oficiais de justiça que passam ainda pelo preenchimento de lugares vagos e revisão da tabela salarial.

Paulo Araújo Correia (PS) interveio para criticar o PSD por se mostrar “esquecido” e “amnésico” em relação ao período em que esteve no Governo e não resolveu tais problemas, tendo sido criticado por Mónica Quintela por alegadamente estar a desfocalizar o debate parlamentar.

O deputado socialista reiterou contudo a promessa do Ministério da Justiça que irá rever o estatuto dos funcionários judiciais até final deste ano, satisfazendo as exigências destes profissionais em matéria de suplemento de recuperação processual.

É natural que oficiais de justiça “percam a paciência”, diz bastonária dos advogados – 24.sapo.pt

11/04/2023

A bastonária dos advogados compreende que os funcionários judiciais “percam a paciência” à espera de promessas por cumprir e entende que seria “mais profícuo” um debate conjunto para solucionar as reivindicações do que discutir a legalidade da greve.
É natural que oficiais de justiça
TIAGO PETINGA/LUSA

Em entrevista à agência Lusa, Fernanda de Almeida Pinheiro, a bastonária da Ordem dos Advogados prestes a cumprir três meses no cargo, defendeu “a justeza” das reivindicações dos funcionários judiciais, em greve há mais de um mês, que já levou ao adiamento de milhares de diligências e a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, a afirmar que a paralisação “está a arrasar a Justiça”.

Levou também o Governo a questionar a legalidade da greve – que é apenas a algumas diligências e não uma paralisação total durante um período definido, o que leva a que os funcionários judiciais estejam no local de trabalho a cumprir o seu horário – tendo pedido um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que abria a porta a sanções disciplinares aos grevistas por incumprimento dos seus deveres funcionais.

Mas uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa entretanto conhecida contestou que pudessem ser aplicadas sanções remuneratórias, com cortes nos vencimentos, e marcação de faltas, defendendo que estaria em causa a violação de direitos fundamentais.

“Independentemente de andarmos aqui a saber se há ou não legalidade na greve, era bom que pensássemos se há ou não justeza das reivindicações das pessoas. E parece-me que há. E então era mais fácil, e parece-me a mim mais profícuo, nós trabalharmos numa solução, em vez de andarmos aqui a adiar um problema que daqui a pouco, desde 1999, já tem mais de 20 anos”, disse.

A bastonária referiu que o suplemento remuneratório de recuperação processual que os funcionários judiciais reivindicam desde 1999 já lhes tinha sido prometido e orçamentado em 2021 e 2022, no âmbito da revisão do seu estatuto profissional.

“Já estamos em 2023 e não temos nenhuma carreira nem nenhum Estatuto revisto. Portanto, é natural que as pessoas percam a paciência, porque com muito empenho das pessoas que estão agora, e reconheço isso, mas tem que haver também alguma sensibilidade para esta temática, porque as pessoas andam a reivindicar estas coisas há anos e anos. As promessas vão sendo feitas e vão sendo sempre adiadas”, criticou Fernanda de Almeida Pinheiro.

Sem querer responsabilizar a ministra da Justiça, por estar há pouco tempo em funções, mas responsabilizando o primeiro-ministro, há sete anos no cargo, incluindo nos anos em que a promessa do pagamento do suplemento foi feita, defendeu que o Governo tem que olhar para o problema “como um todo”, acrescentando que a Ordem dos Advogados se disponibilizou para um processo de conversações conjuntas com vários intervenientes do setor da Justiça, para tentar desbloquear esta questão e chegar a uma solução.

“Neste momento estamos todos a aguardar que nos digam se faz ou não faz sentido sentarmo-nos todos à mesa das negociações”, disse a bastonária.

Fernanda de Almeida Pinheiro reconheceu que a situação criada pela greve deixou a justiça e os tribunais numa situação caótica e o resultado da greve, do ponto de vista dos advogados, “é catastrófico”, para os próprios, pelo arrastar dos processos que atrasa o pagamento de honorários, e para clientes e testemunhas em tribunal, que muitas vezes se deslocam em vão.

A bastonária aponta ainda aos salários base oferecidos a quem quiser candidatar-se a uma das 200 vagas agora abertas para funcionários judiciais, questionando a adequação de um salário de 846 euros para profissionais “altamente qualificados”, muitas vezes deslocados e com despesas acrescidas.

“É evidente que ninguém consegue viver com este tipo de remuneração e tem que ser revista da parte do Estado”, disse.

in – 24.sapo.pt – É natural que oficiais de justiça “percam a paciência”, diz bastonária dos advogados – Atualidade – SAPO 24

Triste fado – Correio do Justiça – Correio da Manhã

05/04/2023

Imprescindível devolver a dignidade a uma profissão fundamental.

Atualmente existem Oficiais de Justiça a exercer outras profissões de forma a poder completar os seus parcos rendimentos. Pois como é facilmente constatável, um trabalhador da justiça em início de carreira tem o vencimento ilíquido de 854,30€.

Como forma complementar, a atividade exercida é qualquer uma que possa acrescentar os tais euros em falta. Temos alguns destes profissionais a exercer a atividade de entregador de comida ao domicílio em empresas do ramo, bem conhecidas de todos. Agora imagine-se a seguinte situação: durante a sua jornada de trabalho no Tribunal ou nos Serviços do Ministério Público o Oficial de Justiça tem de exercer a sua autoridade enquanto adjuvante de um órgão de soberania, no caso dos Serviços do Ministério Público procede a inquirições de testemunhas e por vezes de interrogatórios de arguidos não detidos entre outras diligências de investigação.

À noite, no exercício da sua atividade de entregador de comida ao domicílio, toca a campainha de um cliente. E quem é o cliente? O mesmo arguido que esteve a interrogar durante esse dia! Apenas o Governo não quer entender que é imprescindível devolver a dignidade de outrora a uma profissão fundamental ao exercício da aplicação da justiça.