Recortes de Imprensa

Saudamos quem não é reconduzido em cargos onde, apesar dos substitutos possuírem curriculum e formação adequados, não sabem, o que nos parece fundamental, a missão da entidade que vão liderar. Aconteceu na Administração da Justiça, esperando que se abram alas a um novo capítulo. Esta Administração impôs um conjunto de más práticas, umas ilegais, sancionadas pelos Tribunais, outras imbuídas de um autoritarismo, apenas conhecido em outros regimes! A incapacidade de gerir os recursos humanos dos Tribunais, deixando-os em agonia ultrapassa os limites. De tantos episódios, lamentáveis, vamos recordar dois – um que se prende com a greve aos atos, onde tentaram coartar esse direito, com a marcação de falta a todos os que fizessem greve a um ato que fosse, ameaçando cortar um dia de trabalho, ainda que aí estivessem a laborar todo o dia. Malgrado este procedimento, atentatório de um Estado de Direito, foi o mesmo anulado na íntegra; outro a demora excessiva em cumprir uma decisão judicial que mandou ressarcir os OJ, alguns com valores com atraso de mais de 25 anos. Ansiamos que a nova Administração da Justiça seja atribuída a quem tenha o conhecimento dos problemas, em nome da realização da justiça, objetivo que tem estado arredado. Queremos uma Diretora Geral que goste dos OJ.

A completar 6 meses do acordo prévio firmado com o Ministério da Justiça, os Homens e Mulheres dos Tribunais, os oficiais de justiça, continuam a viver tempos sombrios.

As semanas desenrolam-se a um ritmo demasiado acelerado nos Tribunais e Serviços do Ministério Público, onde a azáfama de diligências, audiências, milhares de papeis para dar entrada, processos para tramitar em número quase infindável, contrastam com o silêncio “ensurdecedor” de quem tutela a pasta da justiça.

O tempo perdido causa prejuízos incalculáveis, onde o interesse do cidadão comum é postergado e invisível aos olhos de quem tem o ónus e o encargo de proteger e melhorar a eficácia da justiça anónima, aquela que faz parte das estatísticas e cujas recomendações, por parte das entidades europeias, nomeadamente Comissão Europeia e CEPEJ, são emitidas, anualmente, e cujas respostas efetivas continuam por dar…

Os Relatórios da CE sobre o Estado de Direito em Portugal, apontam falhas graves no que concerne à eficiência do setor, por falta de recursos humanos, apontando que este déficit advém da pouca atratividade da carreira, e recomendando a necessidade de implementar medidas para colmatar este mal crónico, ao que propomos, sanções, atenta a reiterada omissão por parte do Estado Português.

Até Quando?

O procedimento concursal para admissão de 570 novos oficiais de justiça continua a correr os seus termos, assente na expetativa que a tabela salarial em vigor conseguirá reter estes profissionais.

Os candidatos submeteram as suas candidaturas respaldados na publicação dos lugares postos a concurso, já que, ao contrário do que tem vindo a acontecer nos movimentos ordinários dos últimos anos, existem lugares no Norte, facto que abriu uma esperança aos que se candidataram a esta carreira.

Foi esse anúncio, suportado por um conjunto de lugares postos a concurso no Norte, já que a maioria dos candidatos a oficiais de justiça residem nesta zona, que serviu de isco para o admirável mundo novo, que seria estar colocado num Tribunal ou Serviço do Ministério público, perto de casa. Infelizmente tal não vai acontecer e o crónico problema de falta de recursos humanos estará para durar…a não ser que enfrentemos os problemas, e se diligencie, já, pela atribuição de um subsídio de residência para retenção dos trabalhadores, sob pena de um grande número nem sequer tomar posse, ou, os que ainda arrisquem a medo, vão desistindo, dia após dia.

Se o propósito do Ministério da Justiça é deixar marca, o que queremos, o momento está à distância de poucos dias…

No labirinto do processo orçamental, os partidos enfrentam o desafio de equilibrar discursos e ações. Os compromissos assumidos nos programas eleitorais e nas audições com os sindicatos não podem ser meras promessas, mas uma bússola ética. No caso dos funcionários judiciais, as propostas de aditamento ao Orçamento do Estado, de impacto financeiro reduzido, podem ser transformadoras.   

Investir na melhoria das condições dos trabalhadores não é apenas uma questão de justiça laboral; é uma aposta na eficiência do sistema judicial. Uma Justiça célere atrai investimento, promove confiança no Estado de direito e alavanca a economia. Assim, a decisão dos partidos neste campo transcende o imediato: é um gesto de visão estratégica. Ignorar as propostas seria abdicar de um futuro mais próspero e justo, onde as palavras dos programas e das audições se traduzam em ações concretas. Afinal, a política não é só gestão, é também compromisso. 

A República assim o exige. 

O processo de ingresso de 570 novos funcionários na carreira de oficial de justiça iniciou-se com dois problemas significativos: a falta de revisão do estatuto e o valor base de ingresso, fixado em 915,47 euros.

Este montante conta com um suplemento adicional de 13,5% acordado com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) desde junho, mas ainda é insuficiente, especialmente para aqueles que possam ser colocados na Grande Lisboa ou no Algarve, regiões onde o custo de vida é mais elevado. Falamos, literalmente, de pagar para trabalhar. E estes candidatos ainda não sabem que terão de trabalhar para lá do horário e receber ZERO euros.

De um total de 1.647 candidatos, apenas 1.152 compareceram à prova, com um candidato a desistir e 71 a não alcançar a nota mínima necessária para ingresso. Veremos quantos aceitarão tomar posse…

Sem medidas urgentes, de emergência mesmo, como as que propusemos ao Governo e aos Grupos Parlamentares, e que esperamos sejam consideradas no Orçamento do Estado para 2025, este concurso corre o risco de ser mais uma oportunidade perdida.

Quem mais perde com isto, uma vez mais, é a Justiça e Portugal.