Recortes de Imprensa

Há uma linha que une os sinais mais recentes sobre a investigação criminal em Portugal: o relatório confidencial de inspeção ao DCIAP, a investigação jornalística e os avisos repetidos dos sindicatos dos magistrados e dos funcionários judiciais. Ninguém pode dizer que não sabia. O diagnóstico é simples: o Estado não investiu. A unidade da PJ que faz perícias informáticas demora anos a entregar resultados e, nos tribunais e no MP, acumulam-se atrasos que deixam processos meses parados. São atrasos reais. Basta visitar os tribunais: secretarias vazias, chefias sem formação específica e serviços dependentes de quem substitui. Quando se fala em mudar, os critérios continuam desiguais. O acesso a tribunais superiores não depende de concurso. São os próprios intervenientes desses tribunais que vão buscar oficiais de justiça aos tribunais de 1.ª instância, escolhendo-os. É um modelo que não existe noutras carreiras da Justiça. Ser oficial de justiça é sinónimo de rigor. Ninguém escolhe desembargadores. Nem conselheiros. Na revisão estatutária, os pontos essenciais da carreira continuam desconhecidos por quem negocia. O Estado falhou por omissão. E isso tem consequências na Justiça e na vida das pessoas.

O sistema judicial arrecadou 232 milhões de euros em custas em 2025. O cidadão paga e a empresa paga, e do outro lado está o oficial de justiça a garantir que o processo avança, que a notificação chega a tempo, que a penhora é cumprida, que o mandado é executado dentro do prazo que a Constituição consagra. É disso que se trata. Os oficiais de justiça não gerem papéis. Asseguram direitos, liberdades e garantias. São quem garante que os prazos não se tornam em injustiça, que o acesso à justiça não fica apenas escrito na lei. É uma responsabilidade que se exerce todos os dias, em silêncio, sem reconhecimento proporcional. E Portugal chegou ao mínimo histórico desta classe em duas décadas. Sem concursos de promoção desde 2015, com a maioria das chefias em substituição porque nunca houve condição para formar quem liderasse a seguir, enquanto a digitalização avançava e a complexidade de funções crescia sem parar. Em agosto, o estatuto que regula esta carreira faz 27 anos, remendado ao longo do tempo sem compromisso nem visão de futuro. Tornar melhor o sistema judiciário não é um campeonato de medalhas. É a restituição da justiça a quem a perdeu.

Depois de quase uma década de estagnação, o novo diploma sobre ingressos, promoções e chefias marca um ponto de viragem nos tribunais e serviços do Ministério Público. Não resolve tudo, mas devolve justiça e dinamismo a uma carreira que garantiu a realização da Justiça graças ao esforço diário dos seus profissionais. Onde o Estado falhou em condições e recursos, os trabalhadores garantiram o funcionamento dos serviços — muitas vezes acumulando funções, sem reconhecimento. Este avanço resulta de negociação persistente e responsável. Reduzir tempos de acesso, desbloquear promoções e corrigir lacunas legais são conquistas concretas. Mas não basta. A justiça na carreira exige também a correção dos reposicionamentos salariais e a contagem integral do tempo de serviço prestado — matérias que não podem ser adiadas. Há hoje razões para ter esperança, mas também para manter a exigência. A revisão do estatuto profissional é inadiável e determinante para dignificar a carreira. O caminho faz-se com resultados, mas também com firmeza. E essa firmeza continuará, até que nenhum profissional fique para trás.

A recente abertura do movimento anual dos oficiais de justiça de 2026, acompanhada de um aditamento ao quadro de vagas poucos dias após o despacho inicial, evidencia uma realidade que já não pode ser ignorada: a dificuldade em estabilizar o planejamento de recursos humanos no sistema judicial. A necessidade de corrigir o mapa de vagas imediatamente após a sua divulgação não constitui um mero detalhe administrativo. Pelo contrário, revela fragilidades no processo de identificação de necessidades e na consolidação das decisões. O movimento anual é um instrumento essencial de gestão. Contudo, quando sucessivamente ajustado, deixa de assegurar plenamente a previsibilidade e o equilíbrio do sistema. Num contexto de elevada pressão sobre os tribunais e serviços do Ministério Público, a gestão de recursos humanos não pode continuar a assentar em correções sucessivas, mas sim em planejamento estruturado e sustentado. Mais do que redistribuir posições, importa garantir que o sistema dispõe de capacidade real para responder às exigências que lhe são colocadas. Sem essa base, cada movimento arrisca-se a ser apenas mais um ajuste de curto prazo num problema estrutural por resolver.

Avaliar só é justo quando assenta em conhecimento real do trabalho. O resto é encenação. Hoje, seis inspetores tentam assegurar a avaliação de mérito de milhares de oficiais de justiça, enquanto apenas dois respondem pelos processos disciplinares. É um desequilíbrio que o próprio regulamento já reconheceu como estrutural e irrecuperável, mas que continua a ser tratado como se fosse normal. O nosso modelo avaliativo é técnico, exigente e constitucionalmente enquadrado. A avaliação dos oficiais de justiça integra o dever constitucional de garantir uma Justiça que funcione, porque o seu desempenho impacta diretamente o trabalho dos tribunais. A CRP impõe que os oficiais de justiça sejam avaliados com justiça, objetividade e condições adequadas, exatamente o que a escassez de meios inviabiliza. Ignorar as condições das secretarias não é exigência, é distorção. Não faltam regras, mas sim decisão política. Falta assumir o reforço de inspetores para que a avaliação cumpra a sua função. Limita-se a existir, nivelando por baixo quem mantém a Justiça de pé, e as consequências desse vazio já deveriam preocupar quem tutela o sistema.