Recortes de Imprensa

O Conselho dos Oficiais de Justiça não é um detalhe perdido na máquina judiciária. É um espaço onde a experiência real dos tribunais encontra a responsabilidade de decidir sobre avaliação, mérito, inspeção e disciplina. Num sistema marcado pela falta de Oficiais de Justiça e por um desgaste que se acumula há anos, o COJ garante que a carreira não é governada a partir de gabinetes distantes da realidade.

A eleição dos seus vogais reforça essa legitimidade. Quem assegura diariamente a execução das decisões judiciais conhece melhor do que ninguém o impacto das regras que orientam o trabalho, e ignorar essa voz é escolher uma gestão desligada do terreno e, inevitavelmente, mais injusta.

O COJ não existe para travar mudanças, mas sim para evitar decisões apressadas, tecnocráticas e sem ligação ao quotidiano dos tribunais. Defender o Conselho dos Oficiais de Justiça é defender uma justiça mais responsável e um serviço público mais digno. Enfraquecê-lo empobrece a democracia interna e fragiliza o sistema de que todos dependem.

O SFJ tem vindo a desenvolver um trabalho contínuo de contacto e articulação junto de diversas entidades institucionais, nomeadamente dos grupos parlamentares, com o objetivo de colocar no centro do debate político as preocupações dos funcionários judiciais.

A audição da Ministra da Justiça na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, transmitida pela ARTV, constitui um exemplo concreto desse trabalho. As perguntas colocadas por deputados — neste caso pelo Grupo Parlamentar do Chega — não resultaram de improviso, mas de matérias previamente sinalizadas e trabalhadas pelo SFJ.

Todavia, a resposta da Ministra da Justiça às questões relativas aos funcionários judiciais revelou-se, uma vez mais, pouco concreta e sem aprofundamento, não assumindo compromissos claros relativamente aos problemas estruturais da carreira e das condições de trabalho.

Importa sublinhar que a produção de informação sindical rigorosa depende, em larga medida, da existência de respostas políticas claras e substantivas, o que nem sempre se verifica, apesar do trabalho desenvolvido pelo SFJ junto das instâncias competentes.

O SFJ continuará a cumprir a sua missão institucional, insistindo no diálogo político, expondo a insuficiência das respostas obtidas e reforçando a ação necessária para que as matérias relativas aos funcionários judiciais deixem de ser tratadas de forma genérica ou secundária.

A discussão sobre políticas laborais volta a mostrar quão central é o diálogo na construção de soluções equilibradas. Num momento em que se exige rigor e responsabilidade na gestão pública, importa recordar que nenhuma reforma ganha legitimidade se não integrar a experiência de quem vive diariamente os serviços por dentro. Na Justiça, onde se decidem direitos fundamentais, não há espaço para modelos uniformizados que desconhecem a realidade concreta. As carreiras judiciais têm exigências técnicas, responsabilidades próprias e uma especificidade funcional que não se compadece com moldes gerais como o SIADAP. Tratar estas carreiras como indiferenciadas é ignorar o impacto direto que o seu trabalho tem para o Estado e para os cidadãos. Os trabalhadores judiciais têm mostrado um compromisso constante com o serviço público. Cabe ao Estado corresponder com processos de negociação que abandonem soluções desenhadas “a régua e esquadro”, reconhecendo a especificidade e a exigência real das funções na Justiça. Ouvir não atrasa decisões: melhora-as. É da escuta que nascem reformas sólidas, capazes de garantir uma Justiça mais eficiente, justa e próxima das pessoas.

Seis anos após a criação das SEIVD, tribunais especializados em violência doméstica que começaram a funcionar em janeiro de 2020, seria justo esperar mais maturidade e humanidade em 2026. O que encontramos é improviso. Mudaram nomes, juntaram municípios e afundaram secções, mas não colocaram quem tramite processos. As secretarias continuam sem braços, sem saúde mental e a trabalhar no limite, enquanto as vítimas esperam. Ao longo de 2025 morreram 26 vítimas. Milhares de processos urgentes passam pelas secretarias: audição de crianças, declarações para memória futura, medidas de coação, acompanhamento em tele assistência e arguidos detidos. Tudo depende de magistrados do MP e oficiais de justiça em falta crónica. Não existe mapa próprio de pessoal. Criaram estruturas especializadas sem equipas especializadas. É como inaugurar um hospital sem enfermeiros e pedir paciência aos doentes. As vítimas esperam, os processos acumulam, equipas exaustas fazem o impossível. O problema não é passageiro, é estrutural e conhecido há anos. Falta decisão. Equipa s próprias, estáveis e formadas. Não há outra via.

Anteontem, 5 de janeiro, foi publicado o Movimento Extraordinário dos oficiais de justiça. Pessoas que pediram transferência, escolheram destinos e se reorganizaram para outra vida. Em teoria, iam finalmente sair dos locais onde já não conseguiam continuar. Mas nem vão chegar a tomar posse no novo tribunal, porque já estão a ser avisados: serão recolocados onde estavam, por falta de pessoal. Isto não é gestão. É improviso com carimbo.
Ontem foi Dia de Reis e a comparação impõe-se. Há quem ande há anos a seguir uma estrela, à espera de um presente simples: mobilidade com respeito. Mas quando a prenda chega, vem embrulhada ao contrário. Não é ouro, incenso e mirra. É chumbo.
Então para quê abrir movimentos? Para quê criar expectativa de mudança, se o sistema pode obrigar alguém a ficar? O funcionário escolhe, mas o serviço manda, e a Justiça continua a funcionar à custa de quem já está no limite, com secretarias exaustas e balcões a segurar uma máquina sem peças de substituição. Os processos não andam sem oficiais de justiça. Mas a solução não pode ser prender pessoas ao posto como se fossem móveis. A Justiça quer rapidez, mas trata quem a mantém de pé como descartável.