- Lei n.º 20/2023 – Altera o regime de vários benefícios fiscais
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023 – Concede-se a revista, revogando-se o acórdão recorrido, e decidindo-se que a expressão «dias consecutivos», constante da Cláusula 82.ª do Contrato Colectivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal – AIMMAP e o SINDEL – Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, deve ser interpretada como sendo dias seguidos, independentemente de serem dias úteis ou dias de trabalho ou dias de descanso
Notícias
A luta não esmoreceu – Correio da Justiça – CMJornal – 17mai2023
Os Oficiais de Justiça portugueses têm batalhado pela dignificação da sua classe de forma corajosa e abnegada por se sentirem humilhados e maltratados por quem os tutela. É verdade que esta luta, que parece não ter fim à vista, tem trazido para a opinião pública, através da sua visibilidade, o conhecimento da sua importância na engrenagem judiciária.
Como já referimos outras vezes e é do conhecimento público, houve um momento alto em que de todos os quadrantes do judiciário e até do senhor Presidente da República foi demonstrado um apoio inequívoco a esta classe profissional. Apoio com o qual continuamos a contar e que reconhecemos como essencial para a obtenção dos objetivos propostos.
Para além das justas reivindicações da classe, também é urgentemente necessária a tão desejada paz social. Os cidadãos merecem uma justiça que se faça e não que fique parada por teimosia de um Governo. Os tribunais convivem com greves desde janeiro e, se nada for feito, o mais provável é serem prolongadas para lá das férias judiciais de verão.
A quem interessa tão longa paragem? Ao cidadão e aos profissionais do foro com certeza que não é.
15 de maio de 2023 – DRE
- Portaria n.º 133/2023 – Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual
- Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023 – Abertura do movimento judicial ordinário de 2023