- Lei n.º 55/2026 – Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544 e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais, alterando as Leis n.os 144/99, de 31 de agosto, e 109/2009, de 15 de setembro.
- Regulamento n.º 1125/2026 – Alteração ao Regulamento n.º 944/2023, de 24 de agosto, que define os procedimentos a observar na realização de pagamentos aos beneficiários das tipologias de intervenção dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030.
Notícias
Alertas não substituem pessoas – Correio de Justiça – CMJornal
O Ministério da Justiça anuncia alertas para faturas por confirmar. A medida pode ser útil, mas confirmar uma fatura exige um oficial de justiça disponível e análise do processo. Faltam mais de 1900 nos tribunais, défice que o SFJ denuncia há meses. Um alerta não substitui uma pessoa.
O dinheiro que falta para contratar profissionais parece sobrar para contratos e programas. Muitas perícias e despesas nascem no inquérito, onde a digitalização continua atrasada e há processos em papel. Falar em alertas e inteligência artificial sem corrigir isto é modernizar o discurso, não a Justiça. Até as empresas que desenvolvem IA alertam para os seus limites. Quererá o Ministério acelerar em sentido contrário?
E fica a pergunta: se empresas externas, como a Deloitte, fazem inventários de objetos à guarda dos tribunais, quem garante a cadeia de custódia da prova? Se a desorganização resulta da falta de funcionários judiciais, a solução não pode ser pagar a quem está de fora o que se recusa a reconhecer a quem está dentro.
19 de agosto de 2026 – DRE
- Lei n.º 52/2026 – Estende o direito ao transporte público gratuito para os antigos combatentes a todo o território nacional, alterando a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto.
- Lei n.º 53/2026 – Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, a Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e procede à criação da figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas.
- Aviso n.º 20553/2026/2 – Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 2.º trimestre de 2026 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
18 de agosto de 2026 – DRE
- Portaria n.º 348-A/2026/1 – Procede à quarta alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.
- Despacho Normativo n.º 9-A/2026 – Atualiza e fixa, respetivamente, as datas da afixação dos resultados dos processos de reapreciação no âmbito da 2.ª fase, da época especial e da época extraordinária das provas e dos exames do ano letivo de 2025-2026, procedendo à alteração ao Despacho Normativo n.º 8-B/2026, de 21 de julho, e ao Despacho n.º 14616-A/2025, de 9 de dezembro.
- Decreto-Lei n.º 169/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário.
17 de agosto de 2026 – DRE
- Lei n.º 46/2026 – Cria o suplemento remuneratório do agente único de transportes coletivos.
- Lei n.º 47/2026 – Regula o procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto na Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto.
- Lei n.º 48/2026 – Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
- Lei n.º 50/2026 – Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
- Lei n.º 51/2026 – Aplica a Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, sobre concorrência, aos processos pendentes.
- Decreto-Lei n.º 167/2026 – Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato.
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2026/A – Cria o Sistema Regional de Acompanhamento de Processos Administrativos.