Notícias

Juizes acusam governo de interferência – RTP1 – Jornal da Tarde

31/08/2023

31/08/2023

Aviso (extrato) n.º 16441/2023 – Lista do movimento anual dos oficiais de justiça de 2023
Lei n.º 53/2023 – Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, alterando as Leis n.os 23/2007, de 4 de julho, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, 27/2008, de 30 de junho, e 73/2021, de 12 de novembro
Deliberação (extrato) n.º 841/2023 – Movimento judicial ordinário de 2023
Deliberação (extrato) n.º 847/2023 – Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público – 2023

30/08/2023

29/08/2023

Aviso (extrato) n.º 16265/2023 – Mapa de turnos da Comarca do Porto
Decreto-Lei n.º 74-A/2023 – Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos
Decreto-Lei n.º 74-B/2023 – Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social
Decreto-Lei n.º 75/2023 – Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público

28/08/2023

Lei n.º 51/2023 – Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
Lei n.º 52/2023 – Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal
Portaria n.º 269/2023 – Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Habitação Colaborativa e Comunitária