- Lei n.º 67/2025 – Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
- Regulamento (extrato) n.º 1241/2025 – Aprovação do Regulamento da Aceleração Processual.
Notícias
21 de novembro de 2025 – DRE
- Decreto-Lei n.º 123/2025 – Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil.
- Portaria n.º 420/2025/1 – Regula a transmissão eletrónica de dados e a tramitação eletrónica do procedimento de adiantamento de concessão de indemnização a vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
- Acórdão (extrato) n.º 964/2025 – Julga inconstitucional a norma da alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 6.º e com o n.º 1 do artigo 43.º do mesmo diploma, que qualifica como contraordenação muito grave a falta de manutenção adequada dos equipamentos de trabalho durante o seu período de utilização, de modo que os mesmos respeitem os requisitos mínimos de segurança e não provoquem riscos para a segurança ou a saúde dos trabalhadores, por referência à violação da obrigação de verificação periódica dos equipamentos de trabalho sujeitos a influências que possam provocar deteriorações suscetíveis de causar riscos.
MÁS CONDIÇÕES NOS TRIBUNAIS – Ordem do Dia – Porto Canal
A justiça a cair do teto – Correio da Justiça – CMJornal
Nas últimas semanas, tribunais do Porto, Faro, Albufeira, Sintra, Alcanena, Madeira, Arouca e outras comarcas ficaram quase inoperacionais. Outros continuam a trabalhar quando deveriam estar encerrados devido a infiltrações, fungos, salas alagadas, arquivos encharcados e equipamentos tapados com plásticos. Não são casos pontuais: expõem a degradação estrutural e o incumprimento das obrigações do Estado em segurança e saúde no trabalho.
Os Oficiais de Justiça são os mais expostos: permanecem nos espaços técnicos, lidam com riscos elétricos e garantem que a máquina judicial não pára, mesmo quando o edifício cede.
Exige-se liderança política. A ministra da Saúde está no terreno a visitar unidades locais. A Justiça precisa do mesmo gesto, sobretudo nos tribunais com amianto, fissuras e fungos. Fica o convite: Senhora Ministra da Justiça, visite os tribunais mais afetados. A Justiça não se reabilita com palavras, mas com decisões, investimento e presença no terreno, enquanto, por exemplo, o Tribunal do Barreiro mantém faixas da Proteção Civil há dois anos devido às fissuras, mantendo-se assim o edifício, especialmente na entrada principal, ainda interditada, obrigando a passagens laterais.

Tribunais com infiltrações persistentes, declarações da Presidente do SFJ Regina Soares à TSF
Tribunais com infiltrações persistentes
Funcionários judiciais em Faro protegeram equipamentos da chuva com plásticos. Sindicato dos Funcionários Judiciais alerta para edifícios degradados, infiltrações constantes e falta de obras em vários tribunais.