- Declaração de retificação n.º 622/2014 – Retifica a deliberação n.º 1123/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2014 — atualização da tabela de taxas de propriedade industrial.
Notícias
Decl.Retificação – SIVE – Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos
- Declaração de Retificação n.º 29/2014. – Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2014, de 14 de maio, do Ministério da Economia que define os termos da extinção do SIEV – Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A., criado pelo Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de maio, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio de 2014
Decl.Retificação – medidas de simplificação e modernização administrativa
- Declaração de Retificação n.º 30/2014. – Retifica o Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, publicado no Diário da República n.º 91, 1.ª série, de 13 de maio de 2014
Resposta do SFJ ao projeto de Portaria com os mapas de pessoal e regras de transição dos funcionários no âmbito da reorganização judiciária
Na resposta enviada ao Ministério da Justiça, o SFJ lembrou que, mais uma vez a tutela assume que os tribunais estão atualmente a trabalhar com um défice de oficiais de justiça superior a 20%. Ou seja, um quinto dos lugares previstos está em falta nas secretarias.
Manifestámos a nossa oposição e apreensão pela proposta de redução da previsão legal em 902 lugares de oficiais de justiça. Até porque uma comparação com o número de magistrados (judiciais e do ministério público) e das pendências processuais, para se verificar que tal «redução legal» não tem qualquer fundamento e, mesmo assim, continuam a faltar oficiais de justiça, devendo a sua admissão ser feita previamente à implementação da reforma.
Todavia não cremos que fosse necessário uma tão grande “revolução” como de facto este novo “mapa judiciário” vem provocar no sistema judicial.
Queremos muito, acredite-se, estar enganados, mas tememos que suceda uma situação semelhante à da milagrosa reforma da Acão Executiva de 2003!
Foi há mais de 10 anos, e todos sabemos o que aconteceu nestes anos e qual é a situação atual!
O Governo pode pois insistir na concretização da reforma em Setembro próximo, dizer que estamos enganados relativamente aos méritos da estrutura proposta, mas não nos pode desmentir no seguinte:
- – Não há oficiais de justiça suficientes! Faltam 892 (talvez mais!).
- – As obras nos tribunais não estarão prontas em Setembro! Algumas, ainda não começaram!
- – Não existem oficiais de justiça devidamente habilitados e formados para o exercício dos diversos cargos de chefia: Secretário, Escrivão e Técnicos de Justiça Principal;
- – O sistema informático não suporta esta mudança e até Setembro … vamos ver!
Razões consideráveis para repensar a data minimamente aceitável para a instalação em concreto das novas comarcas.
Poderá consultar aqui a nossa resposta na íntegra. (deverá ter o login feito para aceder ao documento)
Alteração – Tribunal Arbitral do Desporto
- Lei n.º 33/2014. – Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.