- LEI N.º 58/2015 – Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo
Notícias
Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18/3 – Regime jurídico do ensino de condução
- PORTARIA N.º 185/2015 – Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução
Termos – condições – regime sancionatório – acesso à profissão – atividade de ama
- DECRETO-LEI N.º 115/2015 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade
Enquadramento aplicável – Estágios Internacionais de Jovens Quadros
- PORTARIA N.º 183/2015 – Estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto – Estágios Internacionais de Jovens Quadros
6.ª alteração “Lei da Nacionalidade”
- LEI ORGÂNICA N.º 8/2015 – Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa