- LEI N.º 84/2015 – Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho
Notícias
1.ª Alteração – Reorganização Administrativa de Lisboa;
- LEI N.º 85/2015 – Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa
Transfere a dependência da ADSE para o Ministério da Saúde
- DECRETO-LEI N.º 152/2015 – Transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde
Fixa o valor da taxa de segurança alimentar – 2015
- PORTARIA N.º 233/2015 – Fixa o valor da taxa de Segurança Alimentar Mais para o ano de 2015
Cria órgão de coordenação dos subsistemas públicos de saúde
- DECRETO-LEI N.º 154/2015 – Cria o órgão de coordenação dos subsistemas públicos de saúde, estabelece os mecanismos de cooperação reforçada em áreas comuns destes subsistemas e define o respetivo modelo de governação