Repõe as regras de atualização do valor das pensões

05/01/2016 | Notícias do Dia

  • DECRETO-LEI N.º 254-B/2015 – Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016
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