- AVISO (EXTRATO) N.º 4612/2015 – Publicação da lista do Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de fevereiro de 2015
Notícias
2.ª alteração ao regime – contribuição extraordinária sobre setor energético
- LEI N.º 33/2015 – Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
Novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
- LEI N.º 34/2015 – Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
10 .ª alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- LEI N.º 32/2015 – Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
1.ª alteração – conteúdo e a duração dos cursos – emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional – cursos de formação profissional
- PORTARIA N.º 114/2015 – Primeira alteração à Portaria n.º 148/2014 de 18 de julho, que estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional