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Despachos n.ºs 3142/2016; e 3143/2016 de subdelagação de competências

01/03/2016

• DESPACHO N.º 3142/2016 – Subdelega competências no Diretor-Geral da Administração da Justiça, licenciado Luís Fernando Borges Freitas

• DESPACHO N.º 3143/2016 – Subdelega competências no Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, licenciado Celso José das Neves Manata

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares – alterações CRC – CC

29/02/2016

• LEI N.º 2/2016 – Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro

Revogação – relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez

29/02/2016

• LEI N.º 3/2016 – Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)

Alteração – Código IRC

29/02/2016

• LEI N.º 5/2016 – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015

Segunda alteração – regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade – Madeira

29/02/2016

• DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 8-A/2016/M – Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M, de 20 de janeiro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira