- ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 1/2016 – Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: a mera possibilidade de uma determinada norma vir a ser considerada inconstitucional no processo principal não é necessariamente de molde a fundar o preenchimento do requisito do fumus boni juris, na sua formulação negativa, tal como consta da alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA
Notícias
Acórdão n.º 3/2016 do Tribunal Constitucional
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 3/2016 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos)
Subdelegação de competências – Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Jan 2016
- DESPACHO N.º 1360/2016 – Despacho de subdelegação de competências
Publicação da lista do Movimento dos Oficiais de Justiça – Nov 2015
- AVISO (EXTRATO) N.º 892/2016 – Publicação da lista do Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de novembro de 2015
Taxas supletivas de juros moratórios – 1.º semestre de 2016
- AVISO N.º 890/2016 – Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2016