Regula o acesso à gestão de substituição – 3.ª alteração – procriação medicamente assistida

22/08/2016 | Notícias do Dia

LEI N.º 25/2016 – Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

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