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16 de abril de 2026 – DRE

 

15 de abril de 2026 – DRE

  • Regulamento Delegado (UE) 2026/273 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2026, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 no que diz respeito a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços.
  • Portaria n.º 158-A/2026/1  – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
  • Declaração de Retificação n.º 13-A/2026/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
  • Decreto-Lei n.º 86/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.
  • Decreto-Lei n.º 87/2026 – Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2026 – «É competente para a instauração e tramitação da execução por coimas aplicadas por autoridades administrativas relativamente a contraordenações previstas no Código da Estrada ‘o tribunal’ ― na atual aceção de ‘Juízo’ funcional e territorialmente competente ―, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89.º, n.os 1 e 2, e 61.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, 183.º e 185.º-A do Código da Estrada e 491.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal».

Ninguém fica para trás – Correio da Justiça – CMJornal

Depois de quase uma década de estagnação, o novo diploma sobre ingressos, promoções e chefias marca um ponto de viragem nos tribunais e serviços do Ministério Público. Não resolve tudo, mas devolve justiça e dinamismo a uma carreira que garantiu a realização da Justiça graças ao esforço diário dos seus profissionais. Onde o Estado falhou em condições e recursos, os trabalhadores garantiram o funcionamento dos serviços — muitas vezes acumulando funções, sem reconhecimento. Este avanço resulta de negociação persistente e responsável. Reduzir tempos de acesso, desbloquear promoções e corrigir lacunas legais são conquistas concretas. Mas não basta. A justiça na carreira exige também a correção dos reposicionamentos salariais e a contagem integral do tempo de serviço prestado — matérias que não podem ser adiadas. Há hoje razões para ter esperança, mas também para manter a exigência. A revisão do estatuto profissional é inadiável e determinante para dignificar a carreira. O caminho faz-se com resultados, mas também com firmeza. E essa firmeza continuará, até que nenhum profissional fique para trás.

14 de abril de 2026 – DRE

  • Lei n.º 12/2026 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
  • Portaria n.º 210/2026/2 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 436/2022, de 1 de abril, que estabelece as normas de execução regulamentar previstas na Lei n.º 81/2021, de 30 de novembro, que aprovou a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.

13 de abril de 2026 – DRE

  • Despacho n.º 4745-B/2026 – Estabelece as regras para o planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes, definindo competências, procedimentos e critérios para a organização da oferta formativa, regula a articulação entre o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e as entidades intermunicipais. Revoga o Despacho n.º 3886-A/2025, de 27 de março.
  • Decreto-Lei n.º 84/2026 – No uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas.
  • Decreto-Lei n.º 85/2026 – Cria a Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026 – Aprova o Plano Nacional de Centros de Dados e o respetivo Plano de Ação.