- Resolução da Assembleia da República n.º 112/2026 – Recomenda ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestades.
- Resolução da Assembleia da República n.º 113/2026 – Recomenda ao Governo a criação de um fundo para catástrofes naturais.
- Portaria n.º 215/2026/1 – Aprova os Estatutos do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.
- Portaria n.º 217/2026/1 – Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
