- Portaria n.º 150/2017 – Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado
Notícias
42.ª alteração – Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
- Lei n.º 16/2017 – Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Altera o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais
- Lei n.º 15/2017 – Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro
Altera a lei geral tributária
- Lei n.º 14/2017 – Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
2.ª alteração - regime de responsabilidade penal por comportamentos e 1.ª alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas
Lei n.º 13/2017 – Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial