Procedimento especial de acesso a dados – telecomunicações e internet; e 2.ª alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ)

25/08/2017 | Notícias do Dia

  • Lei Orgânica n.º 4/2017 – Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
Share This