- Portaria n.º 136-A/2026/1 – Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2026.
- Portaria n.º 136-B/2026/1 – Fixa a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas, das escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica para os concursos interno e externo de seleção e de recrutamento de pessoal docente, para o ano escolar de 2026-2027.
- Decreto-Lei n.º 80-A/2026 – Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
- Decreto Regulamentar n.º 5-A/2026 – Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem.
- Portaria n.º 136-C/2026/1 – Altera as instruções do anexo H, da declaração prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, aprovadas pela Portaria n.º 104/2026/1, de 5 de março.
- Regulamento n.º 340-A/2026 – Regulamento do Programa de Formação e Integração de Migrantes, Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional e Beneficiários de Proteção Temporária no Setor do Turismo «INTEGRAR PARA O TURISMO» – 2.ª edição.
- Despacho n.º 4240-A/2026 – Estabelece os critérios e requisitos aplicáveis à renovação das licenças de pesca, designadamente para os apanhadores de animais marinhos e pescadores apeados, bem como para as embarcações registadas no continente, incluindo, com as necessárias adaptações, os pareceres vinculativos emitidos pelos órgãos competentes das regiões autónomas para a operação da frota do continente nas respetivas regiões.
- Despacho n.º 4240-B/2026 – Determina o desconto a aplicar na fixação da tarifa social de fornecimento de gás natural no ano gás 2026-2027.
- Aviso n.º 7312-B/2026/2 – Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2026/2027.
- Portaria n.º 137/2026/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio, que define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.
Notícias
Avaliar é coisa séria – Correio da Justiça – CMJornal
Avaliar só é justo quando assenta em conhecimento real do trabalho. O resto é encenação. Hoje, seis inspetores tentam assegurar a avaliação de mérito de milhares de oficiais de justiça, enquanto apenas dois respondem pelos processos disciplinares. É um desequilíbrio que o próprio regulamento já reconheceu como estrutural e irrecuperável, mas que continua a ser tratado como se fosse normal. O nosso modelo avaliativo é técnico, exigente e constitucionalmente enquadrado. A avaliação dos oficiais de justiça integra o dever constitucional de garantir uma Justiça que funcione, porque o seu desempenho impacta diretamente o trabalho dos tribunais. A CRP impõe que os oficiais de justiça sejam avaliados com justiça, objetividade e condições adequadas, exatamente o que a escassez de meios inviabiliza. Ignorar as condições das secretarias não é exigência, é distorção. Não faltam regras, mas sim decisão política. Falta assumir o reforço de inspetores para que a avaliação cumpra a sua função. Limita-se a existir, nivelando por baixo quem mantém a Justiça de pé, e as consequências desse vazio já deveriam preocupar quem tutela o sistema.
31 de março de 2026 – DRE
- Despacho n.º 4185-A/2026 – Determina o encerramento das candidaturas aos apoios em matéria de habitação própria permanente.
- Despacho n.º 4185-B/2026 – Determina a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 2 de abril, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração direta e nos institutos públicos.
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Portaria n.º 135/2026/1 – Regulamenta os procedimentos operacionais de gestão de listas de espera no Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
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Portaria n.º 136/2026/1 – Estabelece o modelo nacional de preparação e resposta sazonal em saúde, integrando, num ciclo anual de planeamento, a preparação, a resposta e a avaliação do sistema de saúde, face a riscos sazonais e outros eventos adversos previsíveis.
30 de março de 2026 – DRE
- Portaria n.º 131/2026/1 – Regulamenta o procedimento de habilitação à isenção de cobrança de taxas de portagem estabelecido no artigo 203.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro.
- Portaria n.º 133/2026/1 – Fixa as taxas previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
27 de março de 2026 – DRE
- Portaria n.º 130/2026/1 – Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/M – Altera a designação da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, renomeada para Direção Regional de Pecuária e Bem-Estar Animal, e aprova a respetiva orgânica.