- Decreto-Lei n.º 99/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterando o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.
- Decreto-Lei n.º 100/2026 – Cria um regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, regulando a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público após a atribuição do título de reserva de capacidade.
- Decreto-Lei n.º 102/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo enquadramento legal.
- Aviso n.º 58/2026/1 – Aviso de entrada em vigor do Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa.
- Aviso n.º 59/2026/1 – Aviso de entrada em vigor do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Portuguesa sobre Proteção de Informação Classificada.
- Portaria n.º 229/2026/1 – Altera a Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Notícias
20 de maio de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 97/2026 – No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2026 – Procede à correção do montante indicado para o ano de 2025, para financiamento de medidas apoiadas pelo Fundo Ambiental no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e de Passageiros.
- Aviso n.º 56/2026/1 – Torna pública a aprovação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.
Olhando para o lado! – Correio da Justiça – CMJornal
A Justiça portuguesa está a rebentar pelas costuras e o país finge que não vê. No DIAP de Lisboa, há secções onde cada oficial de justiça suporta mais de 1.200 processos. A Secção de Desconhecidos recebeu 15 mil entradas só em fevereiro, processos sem denunciado conhecido e sem qualquer dado que permita investigação. Entram porque a lei obriga a registar a notícia do crime; saem para arquivo imediato. Alimentam estatísticas, mas não fazem Justiça. E consomem recursos que faltam onde há vítimas reais e urgências verdadeiras: secções com um único oficial e outras onde cada um responde por seiscentos, oitocentos, mil processos, sem reforço à vista. O Governo diz que reforma, mas ignora o essencial: os tribunais vivem num estado de emergência permanente, mascarado por discursos e acordos parciais. A urgência que o Ministério da Justiça proclama não existe; existe apenas o esforço sobre-humano de quem impede o colapso total. E é essa verdade que o cidadão sente, mesmo quando o poder a tenta esconder. Há 1.900 lugares vagos nos tribunais. O Governo chama-lhe reforma. Eu digo caos.

19 de maio de 2026 – DRE
- Portaria n.º 224/2026/1 – Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.
- Portaria n.º 225/2026/1 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 274/2025/1, de 31 de julho, que regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência, no regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro.
Justiça em Esforço Silencioso – Entre Justiça e Humanidade – CMJornal
A Justiça continua a funcionar. Mas quem a vive por dentro sabe que há uma diferença profunda entre funcionar e respirar com normalidade. Nos tribunais não entram apenas processos. Entram vidas. Famílias em conflito, trabalhadores em espera, vítimas à procura de resposta, cidadãos que chegam muitas vezes cansados, inquietos, sem saber bem o que os espera. A Justiça começa também aí, nesse primeiro contacto, nessa secretaria, nesse balcão, nessa palavra que pode esclarecer ou aumentar a angústia. Os oficiais de justiça estão nesse lugar discreto e essencial. Tramitam processos, preparam diligências, acompanham magistrados, asseguram notificações, organizam o quotidiano invisível sem o qual nenhuma decisão chegaria a tempo de fazer sentido. Quando faltam pessoas, não faltam apenas mãos. Faltam tempo, escuta, serenidade. Atrasam-se atos, acumulam-se tarefas, cresce o peso sobre quem fica e também sobre quem espera. Não se trata apenas de números, carreiras ou mapas de pessoal. Trata-se da qualidade humana da resposta do Estado. Porque cada atraso tem um rosto. E cada rosto merece uma Justiça que não sobreviva apenas: que consiga estar presente.
