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31 de dezembro de 2024 – DRE

31/12/2024

Portaria n.º 365-A/2024/1 – Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social.
Decreto-Lei n.º 121/2024 – Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.
Decreto-Lei n.º 122/2024 – Cria a Agência para o Clima, I. P.
Portaria n.º 372/2024/1 – Determina a interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca.
Lei n.º 45-A/2024 – Orçamento do Estado para 2025.
Lei n.º 45-B/2024 – Lei das Grandes Opções para 2024-2028.
Portaria n.º 372-B/2024/1 – Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais.
Deliberação n.º 1665-A/2024 – Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2025.
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2024 – Regulamenta a prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até 35 anos, previsto no Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho e regulamentado pela Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro.

30 de dezembro de 2024 – DRE

30/12/2024

Decreto-Lei n.º 117/2024 – Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2024 – Aprova o desenvolvimento de um Modelo de Linguagem em Grande Escala da Língua Portuguesa de Portugal.
Portaria n.º 356/2024/1 – Procede à primeira alteração ao Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos, anexo à Portaria n.º 311-C/2005, de 24 de março, e da qual faz parte integrante.
Portaria n.º 357/2024/1 – Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal, prestados nos aeroportos públicos nacionais para o ano de 2025.
Portaria n.º 358/2024/1 – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026.
Despacho n.º 15188/2024 – Nomeação como vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça da Dr.ª Célia Marisa Coutinho, juíza de direito.
Despacho n.º 15189/2024 – Nomeação como vogal do Conselho dos Oficiais de Justiça, da escrivã de direito Luísa Maria dos Santos Coelho.

 

26 de dezembro de 2024 – DRE

26/12/2024

Declaração de Retificação n.º 44/2024/1 – Retifica a Portaria n.º 322-C/2024/1, de 10 de dezembro, que consagra o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para as especificidades das unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados e das Unidades de Cuidados Paliativos.
Portaria n.º 354/2024/1 – Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2025.

23 de dezembro de 2024 – DRE

23/12/2024

Portaria n.º 350/2024/1 – Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Portaria n.º 352/2024/1 – Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/M – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2024/M – Recuperação do tempo de serviço dos docentes vindos do ensino privado na Região Autónoma da Madeira.

Despacho n.º 15078/2024 – Delegação de poderes nas juízas coordenadoras do conjunto dos juízos instalados no município de Vila Nova de Gaia e do conjunto dos juízos da área criminal instalados no município do Porto.

 

19 de dezembro de 2024 – DRE

19/12/2024

Decreto-Lei n.º 112/2024 – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.

Portaria n.º 344/2024/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 293/2018, de 31 de outubro, que regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE).

Portaria n.º 345/2024/1 – Aprova o calendário de implementação das medidas a adotar pelas entidades públicas com vista à implementação do atendimento omnicanal.