- Decreto-Lei n.º 16/2018 – Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente
Notícias
Parecer n.º 4/2016 do Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
- Parecer n.º 4/2016 – Repercussão nos ajustamentos anuais aos CMEC das importâncias suportadas pelos sujeitos passivos da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Elétrico (CESE)
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (altera do CIRC e o IVA)
- Lei n.º 8/2018 – Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Regime jurídico da conversão de créditos em capital
- Lei n.º 7/2018 – Regime jurídico da conversão de créditos em capital
Negociação do estatuto – Reunião
Conforme já havíamos divulgado teve hoje lugar a reunião com a Ministra da Justiça com vista ao retomar da negociação para rever o estatuto profissional dos funcionários judiciais.
O Ministério respondeu às questões estruturantes que havíamos comunicado em 27.10.2017, comunicando a aceitação do Grau de Complexidade 3 (esta decisão foi sustentada pelo documento de trabalho sobre os conteúdos funcionais elaborado e entregue ao MJ pelo SFJ). Uma das consequências desta formulação é que o requisito de ingresso passa a ser a licenciatura.
Aceite também, tal como propusemos e justificámos documentalmente, o afastamento do SIADAP aos oficiais de justiça. O MJ reforça que na sua proposta de avaliação própria é afastada a existência de “quotas”.
No novo estatuto haverá a definição de uma tabela remuneratória própria e na qual se repercutirá a integração no vencimento do suplemento de recuperação processual.
Ainda em aberto está a questão do vínculo de nomeação para a profissão.
Também a questão da aposentação, nomeadamente a aprovação de um regime de excepção para os oficiais de justiça, é uma questão que será discutida em termos do articulado do estatuto.
O processo negocial será retomado no próximo dia 13 de Abril, iniciando-se nessa data a análise do articulado.
SFJ, 01.mar.2018