Notícias

• Declaração de Retificação n.º 9/2018 – Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018

Decreto-Lei n.º 17/2018 – Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2018 –  Aprova o programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 – INCoDe.2030»

• Aviso n.º 3025/2018 – Abertura de procedimento de seleção para a admissão à frequência de curso de formação específico para administrador judiciário, adiante designado abreviadamente por Curso

• Portaria n.º 67/2018 – Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo