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23 de agosto de 2024 – DRE

23/08/2024

Acórdão (extrato) n.º 506/2024 – Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 125.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que é permitido valorar os dados recolhidos por um GPS instalado em veículo pelo respetivo proprietário, entregues por este a pedido da Polícia Judiciária para fins de investigação criminal; julga inconstitucional a norma contida no artigo 125.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que a junção a um processo penal de dados recolhidos por um GPS instalado em veículo pelo respetivo proprietário, entregues por este a pedido da Polícia Judiciária para fins de investigação criminal, não carece de validação por um juiz; não conhece do objeto do recurso relativamente às demais questões.
Despacho n.º 9763-A/2024 – Define os valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto­-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho. Com a presente alteração pretende­‑se garantir condições de equidade entre as entidades abrangidas pelo financiamento público e pelo PESSOAS 2030.
Despacho n.º 9792/2024 – Designa o Dr. Jorge Amaral Tavares para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos.

Valorização salarial – Correio da Justiça – CMJornal

21/08/2024

Nos tribunais, onde a justiça é moldada e aplicada, existe uma classe de profissionais que raramente aparecem nas manchetes, mas cuja presença é vital- os funcionários judiciais. Eles são o sangue pulsante do sistema, os pilares que sustentam a máquina da justiça, assegurando que cada processo siga o seu curso, que cada documento esteja em ordem, que cada decisão seja devidamente executada.
No entanto, apesar da sua importância incontestável, têm sido historicamente negligenciados no que toca à valorização salarial. É inconcebível que, numa área tão fulcral para a soberania do país, onde a confiança pública é essencial, o trabalho destes profissionais continue a ser subvalorizado. O seu papel não pode ser transferido para fora do sistema judicial, pois são eles que garantem o funcionamento contínuo e eficaz da justiça.
Investir na sua valorização salarial não é apenas uma questão de justiça, mas também uma garantia de que o sistema judicial continuará a operar com a eficiência e imparcialidade que a sociedade exige. Reconhecer o seu valor com uma remuneração adequada é essencial para garantir que esses profissionais continuem motivados a desempenhar as suas funções com dedicação.