Notícias

·         Portaria n.º 34/2019 – Aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019

·         Portaria n.º 35/2019 – Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da IES/DA

·         Portaria n.º 37/2019 – Estabelece, para o ano de 2019, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 346/2002, de 2 de abril, e 397/2007, de 4 de abril

• Declaração de Retificação n.º 3/2019 –  Retifica o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018

• Deliberação (extrato) n.º 113/2019 –  Revogação do Regulamento Interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos