Lei n.º 118/2019 – Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas
Notícias
Regulamento dos Tempos Padrão das Consultas Médicas
Regulamento n.º 724/2019 – Regulamento dos Tempos Padrão das Consultas Médicas
Delegação e subdelegação de poderes em secretários de justiça – TJ Comarca do Porto
Despacho n.º 8171/2019 – Delegação de poderes em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Aprova – atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2019 – Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público
Regime de execução do acolhimento familiar – promoção dos direitos – proteção das crianças e jovens em perigo
Decreto-Lei n.º 139/2019 – Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo