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O admirável Mundo Novo…ou não! – Correio da Justiça – CMJornal

O procedimento concursal para admissão de 570 novos oficiais de justiça continua a correr os seus termos, assente na expetativa que a tabela salarial em vigor conseguirá reter estes profissionais.

Os candidatos submeteram as suas candidaturas respaldados na publicação dos lugares postos a concurso, já que, ao contrário do que tem vindo a acontecer nos movimentos ordinários dos últimos anos, existem lugares no Norte, facto que abriu uma esperança aos que se candidataram a esta carreira.

Foi esse anúncio, suportado por um conjunto de lugares postos a concurso no Norte, já que a maioria dos candidatos a oficiais de justiça residem nesta zona, que serviu de isco para o admirável mundo novo, que seria estar colocado num Tribunal ou Serviço do Ministério público, perto de casa. Infelizmente tal não vai acontecer e o crónico problema de falta de recursos humanos estará para durar…a não ser que enfrentemos os problemas, e se diligencie, já, pela atribuição de um subsídio de residência para retenção dos trabalhadores, sob pena de um grande número nem sequer tomar posse, ou, os que ainda arrisquem a medo, vão desistindo, dia após dia.

Se o propósito do Ministério da Justiça é deixar marca, o que queremos, o momento está à distância de poucos dias…

27 de novembro de 2024 – DRE

Portaria n.º 304/2024/1 – Estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão.

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2024-R – Prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Despacho (extrato) n.º 14029/2024 – Delega e subdelega competências na juíza secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, juíza desembargadora Eliana Cristina de Almeida Pinto.

26 de novembro de 2024 – DRE

Portaria n.º 303/2024/1 – Procede à fusão do Centro de Formação Profissional de Competências de Envelhecimento Ativo (CCEA) com o Centro para a Economia e Inovação Social (CEIS).

Parecer (extrato) n.º 28/2024 – Participação de presidente de junta de freguesia em assembleia municipal em que seja votado contrato interadministrativo de delegação de competências ou atribuição de subsídio financeiro à respetiva junta de freguesia.

25 de novembro de 2024 – DRE

Decreto-Lei n.º 92/2024 – Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto, que estabelece o regime de operação portuária, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de dezembro, que aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias.

Decreto-Lei n.º 93/2024 – Transpõe a Diretiva 2014/112/UE, relativa a aspetos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores.

21 de novembro de 2024 – DRE

Portaria n.º 299/2024/1 – Aprova o modelo de certificado de encarte das praças dos quadros permanentes das Forças Armadas.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 779/2024 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência e a taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas enquadrados no «escalão 2».

Regulamento n.º 1339/2024 – Aprova o Regulamento dos Letreiros e Sinais Luminosos de Identificação das Saídas dos Aviões