- Decreto-Lei n.º 48-C/2024 – Altera as condições de pagamento do suplemento de recuperação processual.
- Decreto-Lei n.º 48-D/2024 – Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição.
- Deliberação n.º 1000/2024 – Delega no Presidente competência para o recurso ao mecanismo de negociação previsto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
- Despacho n.º 8683/2024 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco.
- Despacho n.º 8682/2024 – Mapa de turnos de setembro de 2024 a agosto de 2025 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
Notícias
Morosidade – Correio da Justiça – CMJornal
Em Portugal, a morosidade dos procedimentos administrativos é um problema crónico que afeta diversos setores e não apenas a Justiça. Um exemplo recente é o acordo feito no início de junho sobre o pagamento do suplemento aos oficiais de justiça, que ainda não foi efetivado. Este atraso está a minar a boa-fé dos trabalhadores, que confiaram na celeridade das autoridades para cumprir o acordado. A contínua espera não só causa frustração, mas também aumenta o risco de conflitualidade entre trabalhadores e entidades responsáveis, comprometendo o ambiente laboral.
Para além disso, o Ministério da Justiça está a demorar mais de um ano a cumprir uma decisão judicial, prejudicando os trabalhadores lesados em milhares de euros, alguns há mais de trinta anos, faltando ainda pagar cerca de 35 milhões de euros. Esta falta de cumprimento dos prazos, leva a uma erosão da confiança nas instituições e na sua capacidade de resolver questões com eficiência. É essencial que sejam tomadas medidas para agilizar processos e garantir que os compromissos sejam honrados, de forma a manter a confiança e a motivação dos trabalhadores, evitando assim a deterioração das relações laborais.
31 de julho de 2024 – DRE
- Portaria n.º 177/2024/1 – Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2023.
- Portaria n.º 178/2024/1 – Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2024.
- Deliberação n.º 997/2024 – Delega o Conselho Administrativo do Tribunal Constitucional no Presidente, Conselheiro José João Abrantes, com faculdade de subdelegação no Secretário-Geral, Dr. Victor Mendes, as competências para autorizar o pagamento de várias despesas.
- Despacho n.º 8614/2024 – Nomeação de administradora do Supremo Tribunal de Justiça.
- Despacho (extrato) n.º 8618/2024 – Turnos de sábados e feriados (de setembro de 2024 a agosto de 2025).
- Despacho n.º 8619/2024 – Turnos de fim de semana para o ano judicial de 2024-2025.
25 de julho de 2024 – DRE
- Decreto-Lei n.º 48/2024 – Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2024 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023, de 30 de novembro, relativa ao concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024 – Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».
- Deliberação (extrato) n.º 982/2024 – Delegação de poderes do plenário do Conselho Superior da Magistratura no presidente, com faculdade de subdelegar no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura.
- Aviso (extrato) n.º 15483/2024/2 – Tribunal Judicial da Comarca da Guarda – Organiza o mapa de turnos de 1 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
- Despacho n.º 8394/2024 – Tribunal Judicial da Comarca dos Açores– Subdelegação de competências nos secretários de justiça.
24 de julho de 2024 – DRE
- Anúncio (extrato) n.º 173/2024 – Aprovação do projeto do Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- Deliberação (extrato) n.º 973/2024 – Delegação de poderes para aprovação do mapa de férias na presidente do Tribunal Central Administrativo Sul.
- Despacho n.º 8280/2024 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça.
- Regulamento n.º 792/2024 – Aprova o Regulamento Eleitoral e de Referendo.