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O essencial é ouvir – Correio da Justiça – CMJornal

A discussão sobre políticas laborais volta a mostrar quão central é o diálogo na construção de soluções equilibradas. Num momento em que se exige rigor e responsabilidade na gestão pública, importa recordar que nenhuma reforma ganha legitimidade se não integrar a experiência de quem vive diariamente os serviços por dentro. Na Justiça, onde se decidem direitos fundamentais, não há espaço para modelos uniformizados que desconhecem a realidade concreta. As carreiras judiciais têm exigências técnicas, responsabilidades próprias e uma especificidade funcional que não se compadece com moldes gerais como o SIADAP. Tratar estas carreiras como indiferenciadas é ignorar o impacto direto que o seu trabalho tem para o Estado e para os cidadãos. Os trabalhadores judiciais têm mostrado um compromisso constante com o serviço público. Cabe ao Estado corresponder com processos de negociação que abandonem soluções desenhadas “a régua e esquadro”, reconhecendo a especificidade e a exigência real das funções na Justiça. Ouvir não atrasa decisões: melhora-as. É da escuta que nascem reformas sólidas, capazes de garantir uma Justiça mais eficiente, justa e próxima das pessoas.

21 de janeiro de 2026 – DRE

  • Decreto-Lei n.º 10/2026 – Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social​.
  • Portaria n.º 21/2026/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de novembro, que define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal, e cria o projeto-piloto da Bolsa de Cuidadores, que visa assegurar a continuidade dos cuidados à pessoa cuidada em situações de ausência temporária do cuidador informal.
  • Aviso n.º 1094/2026/2 – Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de oito postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), todos da carreira e categoria de técnico superior.
  • Despacho (extrato) n.º 678/2026 – Nomeação de administrador judiciário da comarca dos Açores.

20 de janeiro de 2026 – DRE

  • Portaria n.º 18/2026/1 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 104/2024/1, de 14 de março, que estabelece os termos do financiamento aplicável ao regime de dispensa em proximidade de medicamentos e produtos de saúde prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, aos quais compete garantir a prestação de cuidados hospitalares.
  • Portaria n.º 20/2026/1 – Segunda alteração à Portaria n.º 38-A/2023, de 2 de fevereiro, procedendo à revisão do regime de articulação interinstitucional para efeitos de avaliação, encaminhamento, gestão de vagas e acolhimento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após alta clínica em hospital do Serviço Nacional de Saúde, incluindo o enquadramento das unidades e camas intermédias.

19 de janeiro de 2026 – DRE

  • Regulamento de Execução (UE) 2026/101 da Comissão, de 15 de janeiro de 2026, que estabelece as especificações técnicas e outros requisitos aplicáveis ao sistema informático descentralizado, tal como referidos no Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos procedimentos e processos estabelecidos pelos atos jurídicos enumerados no anexo I, pontos 3 e 4, e pelos atos jurídicos enumerados no anexo II, pontos 1, 10 e 11, desse regulamento, e ao procedimento estabelecido pelo artigo 19.o-A do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como introduzido pelo artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho para a citação ou notificação eletrónica de atos através do ponto de acesso eletrónico europeu.
  • Lei n.º 5/2026 – Cria a Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental.

15 de dezembro de 2026 – DRE

  • Despacho n.º 428/2026 – Atualização das normas orientadoras para a gestão da dívida pública e das ­disponibilidades de tesouraria ― proposta 2026.
  • Despacho n.º 432/2026 – Fixa o valor de depósito aplicável às embalagens de bebidas abrangidas pelo Sistema de Depósito e Reembolso (SDR), nos termos do artigo 30.º-E do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação atual.