- Portaria n.º 107-G/2026/1 – Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Decreto-Lei n.º 75/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
- Decreto-Lei n.º 76/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2026 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à criação da autoridade de gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum em Portugal, bem como à criação do respetivo secretariado técnico e da comissão de gestão.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/M – Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2026.
- Deliberação n.º 247/2026 – Regulamento das Atividades de Formação e de Capacitação dos Magistrados do Ministério Público.
Notícias
05 de março de 2026 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 47-B/2026 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2021, de 27 de julho, procedendo ao ajustamento das fontes de financiamento.
- Despacho n.º 2794/2026 – Adota o Livro Azul de Vacinas como referencial técnico nacional do Programa Nacional de Vacinação e outras estratégias de imunização.
- Decreto-Lei n.º 65/2026 – Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promotoras de espetáculos de natureza artística.
- Portaria n.º 104/2026/1 – Aprova os modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Justiça sem tutela – Correio da Justiça – CMJornal
A imposição do SIADAP aos Oficiais de Justiça representa um erro estrutural. Estes profissionais não integram a administração geral do Estado: exercem funções ao serviço de um órgão de soberania e asseguram, no quotidiano dos tribunais, a concretização da função jurisdicional. Um modelo assente em quotas, rankings e metas administrativas é incompatível com a natureza técnica, processual e independente do seu trabalho.
Quando o poder executivo define regras e homologa classificações de quem garante a tramitação dos processos, abre-se a porta a uma interferência indevida na organização, nas prioridades e no ritmo da Justiça. Não está em causa uma questão corporativa; está em causa a salvaguarda da separação de poderes.
Submeter os funcionários judiciais a um sistema concebido para estruturas hierarquizadas e politicamente tuteladas fragiliza a autonomia do sistema judicial e, em última instância, compromete a confiança do cidadão. A independência dos tribunais protege-se também na forma como são avaliados os seus profissionais.

03 de março de 2026 – DRE
- Despacho n.º 2682-B/2026 – Aprova apoios financeiros urgentes do Fundo Ambiental para o ano de 2026.
- Resolução da Assembleia da República n.º 45/2026 – Condena o golpe de Estado ocorrido na Guiné-Bissau no dia 26 de novembro de 2025 e apela à reposição da normalidade constitucional e à libertação dos detidos.
- Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2026 – Regulamenta as responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência decorrentes de planos de benefício definido das instituições de crédito e das sociedades financeiras e revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001, de 23 de novembro, e a Instrução do Banco de Portugal n.º 4/2002, de 15 de fevereiro.
27 de fevereiro de 2026 – DRE
- Regulamento (UE) 2026/456 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2026, que altera o Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2025/1578 e o Regulamento de Execução (UE) 2026/420.
- Portaria n.º 94-A/2026/1 – Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto.
- Deliberação n.º 201/2026 – Regulamento interno da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, E. P. E.
- Aviso n.º 4290/2026/2 – Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.