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9 de março de 2026 – DRE

05 de março de 2026 – DRE

Justiça sem tutela – Correio da Justiça – CMJornal

A imposição do SIADAP aos Oficiais de Justiça representa um erro estrutural. Estes profissionais não integram a administração geral do Estado: exercem funções ao serviço de um órgão de soberania e asseguram, no quotidiano dos tribunais, a concretização da função jurisdicional. Um modelo assente em quotas, rankings e metas administrativas é incompatível com a natureza técnica, processual e independente do seu trabalho.
Quando o poder executivo define regras e homologa classificações de quem garante a tramitação dos processos, abre-se a porta a uma interferência indevida na organização, nas prioridades e no ritmo da Justiça. Não está em causa uma questão corporativa; está em causa a salvaguarda da separação de poderes.
Submeter os funcionários judiciais a um sistema concebido para estruturas hierarquizadas e politicamente tuteladas fragiliza a autonomia do sistema judicial e, em última instância, compromete a confiança do cidadão. A independência dos tribunais protege-se também na forma como são avaliados os seus profissionais.

03 de março de 2026 – DRE

  • Despacho n.º 2682-B/2026 – Aprova apoios financeiros urgentes do Fundo Ambiental para o ano de 2026.
  • Resolução da Assembleia da República n.º 45/2026 – Condena o golpe de Estado ocorrido na Guiné-Bissau no dia 26 de novembro de 2025 e apela à reposição da normalidade constitucional e à libertação dos detidos.
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2026 – Regulamenta as responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência decorrentes de planos de benefício definido das instituições de crédito e das sociedades financeiras e revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001, de 23 de novembro, e a Instrução do Banco de Portugal n.º 4/2002, de 15 de fevereiro.

27 de fevereiro de 2026 – DRE

  • Regulamento (UE) 2026/456 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2026, que altera o Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2025/1578 e o Regulamento de Execução (UE) 2026/420​.
  • Portaria n.º 94-A/2026/1 – Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto.
  • Deliberação n.º 201/2026Regulamento interno da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, E. P. E.
  • Aviso n.º 4290/2026/2Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.