- Despacho n.º 2939-A/2025 – Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional «Botija de Gás Solidária».
- Decreto-Lei n.º 13/2025 – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.
- Decreto Regulamentar n.º 2/2025 – Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico.
- Acórdão (extrato) n.º 72/2025 – Não julga inconstitucional a parte final da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, interpretado com o sentido de que não é admissível recurso ordinário de acórdão da Relação proferido em recurso que aplicou ao arguido, inovatoriamente, prisão preventiva, quando em 1.ª instância havia sido decidido aplicar-lhe outras medidas de coação não privativas da liberdade, para além da prevista no artigo 196.º.
- Deliberação (extrato) n.º 315/2025 – Altera o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- Deliberação (extrato) n.º 316/2025 – Aprova o Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- Deliberação (extrato) n.º 317/2025 – Delega poderes no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.