Notícias

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Delegação e subdelegação de competências – Despacho nº 4006/2021.

Tribunal Judicial da Comarca da Guarda – Delegação e subdelegação de competências no secretário de justiça – Despacho nº 4007/2021.

Assembleia da República – Altera o estatuto dos benefícios fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do investimento, o Código do Imposto sobre veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC. – Lei nº 21/2021.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Apoio extraordinário aos produtores agropecuários das ilhas das Flores e do Corvo. – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 17/2021/A

Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca. – Decreto Regulamentar nº 2/2021.

Justiça – Determina a entrada em funcionamento do Juízo  de Família e Menores da Maia – Portaria nº 87/2021

Tribunal Constitucional – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da recuperação de empresas aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de março, e do nº 1 do artigo 678º do Código do Processo civil, na numeração anterior a vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho, ou em alternativa do nº 1 do artigo 629º do Código do Processo Civil, na numeração resultante da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor. – Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021.

Presidência do Conselho de Ministros . Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Coselho de Ministros. – Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 17 de abril de 2021 e no domingo dia 18 de abril de 2021. – Despacho nº 3894/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República – Decreto nº 7/2021.

negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e Habitação – Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres. – Despacho nº 3894-A/2021.

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo – Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República nº 41-A/2021, de 14 de abril – Decreto Regulamentar Regional nº 3-A/2021/A.

Presidência do Conselho de Ministros – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. – Decreto nº 6-A/2021.

Negócios estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação. – Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal Continental – Despacho nº – 3838-A/2021.

Administração Interna – Gabinete do Ministro – Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre – Despacho nº 3838-B/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferat formativa e a aprendizagem ao longo da vida. – Decreto Lei nº 27/2021.

Finanças, Justiça e Modernização de estado e da Administração Pública – Regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), criado pelo Decreto-Lei nº 105/2020, de 23 de dezembro, e estabelece as regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores a prestarem atividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE. – Portaria nº 86/2021.

Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça – Aprova o Regulamento de Cedência de Utilização de Curta Duração de Espaços Afetos à Área da Justiça. – Despacho nº 3863/2021