SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do artigo 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Apoio à mobilidade geográfica laboral – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 59/2021/A