Notícias

Assembleia da República – Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005,e procedendo à alteração à Lei nº 9/2009, de 4 de março. – Lei nº 31/2021.

Mar – Aprova os modelos dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito dos trabalhadores da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos integrados na carreira especial de inspeção das pescas e na carreira especial de inspeção de navios e segurança marítima – Portaria nº 104/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade. – Resolução do Conselho de Ministros nº 62-A/2021

Ambiente e ação climática e infraestruturas e habitação – Cria um regime excecional relativo à operação de aeronaves no período compreendido entre às 0 horas e às 6 horas do dia 30 de maio de 2021, no aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto) – Portaria nº 103-A/2021.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação. – Altera a lista dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais. – Despacho nº 5187-A/2021.

Saúde – Direção-Geral da Saúde – Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) que deve ser emitido nos termos da Lei nº 14/2021, de 6 de abril. – Despacho nº 5110-A/2021.

Assembleia da Republica – Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei nº 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei nº 200/2008, de 9 de outubro. – Lei nº30/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida. – Decreto-Lei nº 37/2021.

Assembleia da República – Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços no contexto da pandemia da doença COVID-19. – Lei nº 29/2021.

Assembleia da Republica – Recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre artigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha – Resolução da Assembleia da República nº 145/2021.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma da Madeira – Decreto Legislativo Regional nº 12/2021/M.

Administração interna – Determina procedimentos de verificação da existência de comprovativo, por parte dos passageiros, de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2, pela PSP ou pelo SEF, consoante a origem dos voos – Despacho nº 5039-B/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Proíbe a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida. – Decreto-Lei nº 36/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Designa o fiscal único da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça. – Resolução do Conselho de Ministros.

Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma do artigo 135º da Lei nº 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à nova redação dada ao nº 6 do artigo 51º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) pelo artigo 133º daquela mesma Lei. – Acórdão (extrato) nº 101/2021.