- Portaria n.º 359/2025/1 – Define as condições e os montantes das bolsas a atribuir aos estudantes de mestrado com prática de ensino supervisionada em estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.
- Despacho (extrato) n.º 12089/2025 – Ratifica atos praticados pela diretora de serviços de Administração Geral.
Notícias
10 de outubro de 2025 – DRE
- Portaria n.º 350-A/2025/1 – Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.
- Deliberação (extrato) n.º 1292/2025 – Aprova a criação do canal de comunicação institucional em regime de streaming, designado Canal JAF TV e o seu regulamento orgânico.
9 de outubro de 2025 – DRE
- Decreto-Lei n.º 111/2025 – Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025 – Estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional Energia e Clima 2030, bem como a estrutura governamental para o acompanhamento e aplicação da Lei de Bases do Clima.
- Despacho n.º 11875/2025 – Define as condições e o montante do suplemento remuneratório a atribuir aos orientadores cooperantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.
8 de outubro de 2025 – DRE
- Portaria n.º 338/2025/1 – Identifica as instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal que comunicam com o sistema judicial através da plataforma PERTO.
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2025/A – Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores.
- Despacho n.º 11823/2025 – Designa docentes do Centro de Estudos Judiciários.
Sem verbas não há Justiça – Correio da Justiça – CMJornal
Orçamento do Estado não é apenas um instrumento de gestão financeira, é o reflexo das prioridades políticas de um país. E um país sem Justiça é um país fraco. O OE 2026, já aprovado em Conselho de Ministros e prestes a chegar ao Parlamento, será um teste à responsabilidade do Governo.
O novo Estatuto, embora com alguns avanços, deixou por resolver desigualdades salariais. O sistema judicial precisa de mais de mil e quinhentos novos oficiais de justiça para responder ao défice, rejuvenescer equipas e garantir o normal funcionamento dos tribunais. Em muitos locais, equipas desapareceram por aposentação, doença ou exaustão, e o absentismo revela o desgaste de uma carreira envelhecida e a urgência de condições de trabalho dignas.
O OE 2026 deve prever os meios necessários para corrigir as injustiças do regime de eventualidade, que travou progressões, e valorizar mais de sete anos de serviço congelado, que foram trabalhados e devem refletir-se no salário ou na aposentação. Investir em pessoas, meios e infraestruturas materiais e digitais não é despesa, é garantir futuro e credibilidade à Justiça.
