- Portaria n.º 105/2022 – Procede à quinta alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
- Despacho n.º 2651-A/2022 – Define as orientações sobre a aplicação da tolerância de ponto no dia 1 de março aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial, dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde
Notícias
NOTÍCIAS DO DIA – 25 de fevereiro de 2022 – DRE
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 1 de março de 2022 – Despacho n.º 2477/2022
Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional a norma do artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil, interpretado no sentido de que o direito de uso e habitação de imóvel hipotecado, que corresponda a casa de morada de família, cujo registo seja posterior ao registo de hipoteca sobre o mesmo imóvel, caduca com a realização da venda executiva – Acórdão (extrato) n.º 50/2022
Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte – Despacho n.º 2521/2022
Tribunal Judicial da Comarca de Évora – Subdelegação de competências nas secretárias de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Évora – Despacho n.º 2522/2022
NOTÍCIAS DO DIA – 24 de fevereiro de 2022 – DRE
Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais – Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores – Despacho n.º 2390-A/2022
Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais – Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022 relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes no continente – Despacho n.º 2390-B/2022
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A, de 5 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 5 de janeiro de 2022, que aprova o Plano Regional Anual para o ano de 2022 – Declaração de Retificação n.º 1/2022/A
NOTÍCIAS DO DIA – 23 de fevereiro de 2022 – DRE
AGRICULTURA – Oitava alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – Portaria n.º 102/2022
Finanças – Inspeção-Geral de Finanças – Código de Ética e Conduta da Inspeção-Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria (IGF) – Despacho n.º 2335/2022
NOTÍCIAS DO DIA – 21 de fevereiro de 2022 – DRE
SAÚDE – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, que determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação – Portaria n.º 99/2022
Provedoria de Justiça – Regulamento de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio ao Provedor de Justiça – Regulamento n.º 182/2022