NOTÍCIAS DO DIA – 25 de fevereiro de 2022 – DRE

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 1 de março de 2022 – Despacho n.º 2477/2022

Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional a norma do artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil, interpretado no sentido de que o direito de uso e habitação de imóvel hipotecado, que corresponda a casa de morada de família, cujo registo seja posterior ao registo de hipoteca sobre o mesmo imóvel, caduca com a realização da venda executiva – Acórdão (extrato) n.º 50/2022

Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte – Despacho n.º 2521/2022

Tribunal Judicial da Comarca de Évora – Subdelegação de competências nas secretárias de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Évora – Despacho n.º 2522/2022

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