SAÚDE – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, que determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação – Portaria n.º 99/2022
Provedoria de Justiça – Regulamento de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio ao Provedor de Justiça – Regulamento n.º 182/2022