Notícias

17 de outubro de 2022 – DRE

17/11/2022

  • Portaria n.º 279/2022 – Aprova o Regulamento dos Ciclos de Estudos Especiais, anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante
  • Acórdão (extrato) n.º 653/2022 – Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, interpretado no sentido segundo o qual a validação, pelo juiz de instrução criminal, da decisão do Ministério Público de aplicação ao processo, durante a fase de inquérito, do segredo de justiça, não tem de ser precedida da audição de arguido já constituído no processo
  • Acórdão (extrato) n.º 656/2022 – Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 40.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, na versão introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, 268.º, n.º 1, alíneas a) e b), 141.º, 202.º, n.os 1 e 2, 269. º, n.º 1, alínea a), 154.º, n.os 1 e 3, e 159.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual o juiz que presida a primeiro interrogatório de arguido detido, aplique medida de coação de prisão preventiva sob a forma de internamento preventivo e ordene a realização de perícia psiquiátrica fica, por esse facto, impedido de intervir na fase de instrução
  • Acórdão (extrato) n.º 651/2022 – Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 17.º e 268.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, interpretados no sentido segundo o qual o juiz de instrução criminal não tem competência para determinar a tradução de documentos requerida pelo arguido na fase de inquérito

16 de novembro de 2022 – DRE

16/11/2022

  • Decreto-Lei n.º 78-A/2022 – Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais
  • Despacho (extrato) n.º 13309/2022 – Turnos da comarca de Beja – período de 24 de dezembro de 2022 a 16 de dezembro de 2023
  • Despacho n.º 13303/2022 – Delega competências no inspetor-geral dos Serviços de Justiça, juiz de direito Gonçalo Pedro da Cunha Veigas Pires

15 de novembro de 2022 – DRE

15/11/2022

  • Portaria n.º 277/2022 – Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social
  • Portaria n.º 278/2022 – Estabelece o valor das taxas devidas pelos atos que sejam praticados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no âmbito dos procedimentos de autorização e respetivas alterações previstos no Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A – Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
  • Portaria n.º 790/2022 – Mecanismo de correção cambial para o 2.º semestre de 2022

14 de novembro de 2022 – DRE

14/11/2022

  • Acórdão (extrato) n.º 604/2022 – Condena a reclamante como litigante de má-fé, por a sua conduta processual consubstanciar a dedução de pretensão cuja falta de fundamento não ignorava e ter feito, repetidamente, um uso manifestamente reprovável dos incidentes processuais
  • Regulamento n.º 1107/2022  – Alteração ao Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual
  • Aviso n.º 21579/2022 – Listas de graduação dos candidatos aprovados e a lista dos candidatos excluídos do 39.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais